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RESOLUÇÃO Nº 71, DE 14 DE AGOSTO DE 2014 Publicação no DOU: 15/08/2014

Incorpora as Resoluções nos 18/14, 19/14 e 20/14 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 70, DE 14 DE AGOSTO DE 2014 Publicação no DOU: 15/08/2014

Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 53, de 3 de julho de 2014. 

RESOLUÇÃO Nº 69, DE 14 DE AGOSTO DE 2014 Publicação no DOU: 15/08/2014

Nega provimento ao pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, apresentado em face da Resolução CAMEX nº 53, de 3 de julho de 2014.