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RESOLUÇÃO Nº 86, DE 1º DE SETEMBRO DE 2015. Publicação no DOU: 02/09/2015

Altera para 0% e 2% (zero e dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

RESOLUÇÃO Nº 85, DE 1º DE SETEMBRO DE 2015. Publicação no DOU: 02/09/2015

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

RESOLUÇÃO Nº 84, DE 1º DE SETEMBRO DE 2015. Publicação no DOU: 02/09/2015
Prorroga a redução tarifária para o código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 8701.20.00, incluído na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC