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RESOLUÇÃO Nº 40, DE 20 DE ABRIL DE 2016. Publicação no DOU: 22/04/2016
ºAltera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
RESOLUÇÃO Nº 39, DE 20 DE ABRIL DE 2016 Publicação no DOU: 22/04/2016
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
RESOLUÇÃO Nº 38, DE 20 DE ABRIL DE 2016 Publicação no DOU: 22/04/2016
Encerra a aplicação do compromisso de preços para as empresas Natiprol Lianyungang Corporation, TTCA Co. Ltd., Weifang Ensign Industry Co. Ltd. e Wenda Co. Ltd.