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RESOLUÇÃO Nº 13, DE 5 DE MARÇO DE 2015. Publicação no DOU: 06/03/2015

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 5 DE MARÇO DE 2015. Publicação no DOU: 06/03/2015

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 5 DE MARÇO DE 2015. Publicação no DOU: 06/03/2015

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.