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Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum

Com as mudanças de competências determinadas pelo Art. 79 incisos III, V e VI do Decreto nº 9.679, de 02 de janeiro de 2019 (Link), as atribuições de analisar, processar e recomendar encaminhamento sobre alterações tarifárias, secretariar os grupos relacionados às alterações tarifárias ligados à CAMEX e coordenar internamente os Comitês Técnicos nº 1 - de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do Mercosul passam a ser de responsabilidade da Secretaria-executiva da CAMEX.

No entanto, faz-se necessário ainda regulamentar como se darão os novos procedimentos de alterações tarifárias e a Secretaria-Executiva da CAMEX tem trabalhado para editar os atos normativos correspondentes com a brevidade possível. O objetivo da nova regulamentação é racionalizar o procedimento de alterações tarifárias, antes dispersas em diversos órgãos, exclusivamente na SE CAMEX.

Desta forma, até a edição deste novo regulamento e a efetiva centralização dos pleitos na Secretaria-Executiva da CAMEX, os procedimentos de alterações temporárias e permanentes da Tarifa Externa Comum continuam com os mesmo requisitos e documentação.

Para acessar a documentação e procedimentos de alterações tarifárias temporárias da LETEC acesse os endereços abaixo: http://www.camex.gov.br/tarifa-externa-comum-tec/alteracoes-temporarias/lista-de-excecoes-a-tarifa-externa-comum

Informações sobre procedimentos de alteração tarifária permanentes e temporárias: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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