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RESOLUÇÃO Nº 82, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011

Ano: 2011
Número: 82
Link DOU: http://camex.gov.br/component/content/article/resolucoes-camex-e-outros-normativos/58-resolucoes-da-camex/2755-resolucao-gecex-n-77-de-25-de-agosto-de-2020
Colegiado: Conselho de Ministros

Dispõe sobre o Grupo Técnico de Defesa Comercial - GTDC.

RESOLUÇÃO Nº 82, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011.(*)


(Publicada no D.O.U. de 20/10/2011)

Dispõe sobre o Grupo Técnico de Defesa Comercial - GTDC.

 

 

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, com fundamento na Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, e no inciso VIII do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,


       RESOLVE:


     Art. 1º Instituir o Grupo Técnico de Defesa Comercial - GTDC, no âmbito da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), com o objetivo de examinar as propostas de fixação de direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, de salvaguardas, de homologação do compromisso de preço e de extensão da aplicação de medidas antidumping e compensatória de que trata o art. 10-A da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995.


      Art. 2º O GTDC será composto por representantes dos Ministérios que integram a Câmara de Comércio Exterior e será presidido e secretariado pela Secretaria-Executiva da CAMEX – SE/CAMEX, que proverá os meios necessários ao seu funcionamento.


     Parágrafo Único. Os órgãos referidos no caput deste artigo indicarão um representante titular e um suplente.


     Art. 3º Os integrantes do GTDC examinarão os pareceres SECEX, com a finalidade de subsidiar as deliberações do Conselho de Ministros da CAMEX.


  • 1º Os pareceres mencionados nocaputdeste artigo serão levados ao conhecimento dos membros do GTDC tão logo recebidos por sua Secretaria.

  • 2º O GTDC reunir-se-á por convocação de sua Secretaria no prazo de 6 (seis) a 8 (oito) dias úteis, contados da data de envio do parecer pela SE/CAMEX.


     Art. 4º As recomendações do GTDC serão levadas à apreciação do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX, para deliberação ad referendum, ou diretamente ao Conselho de Ministros da CAMEX.


     Art. 5º A Secretaria do GTDC informará aos membros do Grupo Técnico as aberturas, as revisões e os encerramentos de investigações conduzidas pelo DECOM.


     Art. 6º O GTDC submeterá, no prazo máximo de noventa dias, proposta de Regimento Interno a ser analisada e aprovada pelo Conselho de Ministros da CAMEX, ouvido previamente o GECEX.


      Art. 7º Fica revogada a RESOLUÇÃO CAMEX Nº 30, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.


      Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO GOLOMBIEWSKI TEIXEIRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e 
Comércio Exterior, Interino

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

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