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RESOLUÇÃO Nº 31, DE 25 DE ABRIL DE 2012

Ano: 2012
Número: 31
Colegiado: Conselho de Ministros

Altera o inciso VI do art. 7º do Anexo à RESOLUÇÃO CAMEX Nº 11, DE 25 DE ABRIL DE 2005.

RESOLUÇÃO Nº 31, DE 25 DE ABRIL DE 2012
(Publicada no D.O.U. de 09/05/2012)

 

Altera o inciso VI do art. 7º do Anexo à RESOLUÇÃO CAMEX Nº 11, DE 25 DE ABRIL DE 2005.

 

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX,  com fundamento no art. 7º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

 RESOLVE:

           Art. 1º O inciso VI do art. 7º do Anexo à RESOLUÇÃO CAMEX Nº 11, DE 25 DE ABRIL DE 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

       

“Art.7º .........................................................................................................................

 

VI - expedir resoluções, em casos de relevância e urgência, desde que previamente    consultados os membros do Conselho de Ministros e obtida a aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros. Em havendo voto desfavorável, a matéria será remetida à deliberação na próxima reunião presencial.” (NR)

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Presidente do Conselho

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

 

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