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RESOLUÇÃO Nº 38, DE 11 DE JUNHO DE 2012

Ano: 2012
Número: 38
Colegiado: Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO Nº 38, DE 11 DE JUNHO DE 2012

(Publicada no D.O.U. de 13/06/2012)

Altera a RESOLUÇÃO CAMEX Nº 13, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

RESOLVEad referendum do Conselho:

Art. 1o O art. 12 da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 13, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 O GTIP submeterá proposta de Regimento Interno a ser analisada e aprovada pelo Conselho de Ministros da CAMEX, ouvido previamente o GECEX". (NR)

Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                    FERNANDO DAMATA PIMENTEL


Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 

 

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