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RESOLUÇÃO Nº 46, DE 05 DE JULHO DE 2012

Ano: 2012
Número: 46
Colegiado: Conselho de Ministros

Altera a Resolução CAMEX nº 16, de 20 de março de 2008.

RESOLUÇÃO Nº 46, DE 05 DE JULHO DE 2012.

(Publicada no D.O.U. de 06/07/2012)

Altera a RESOLUÇÃO CAMEX Nº 16, DE 20 DE MARÇO DE 2008.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento nos incisos II, III, alínea a, e VII, do art. 2º do mesmo diploma legal,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Os arts. 2º, 9º e 14 do Anexo da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 16, DE 20 DE MARÇO DE 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

                       “Art 2°...............................................................................................

........................................................................................................

XII - um representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (NR).

Art. 9° O GTFAC reunir-se-á ordinariamente uma vez por quadrimestre e extraordinariamente a qualquer tempo, inclusive por meio de conferência de vídeo, voz ou qualquer outro recurso tecnológico idôneo, por convocação do seu Presidente ou pela maioria de seus membros (NR).

Art. 14...............................................................................................

  • 1° As propostas deverão ser encaminhadas por meio físico ao endereço do Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior (DENOC/SECEX/MDIC): Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 9º andar, Brasília - DF, CEP: 70.053-900.
  • 2º Adicionalmente ao encaminhamento por meio físico, as propostas deverão ser encaminhadas por meio eletrônico às seguintes caixas de correio eletrônico: camex@mdic.gov.br e denoc.cgnf@mdic.gov.br (NR)."

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

 

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