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RESOLUÇÃO Nº 20, DE 04 DE ABRIL DE 2012

Ano: 2012
Número: 20
Colegiado: Conselho de Ministros

Fixa diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação, nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas, com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação.

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 04 DE ABRIL DE 2012

(Publicada no D.O.U. de 05/04/2012)

(Revogada pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 34, DE 05 DE MAIO DE 2015)

 

Fixa diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação, nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas, com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX,no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 7º do Anexo da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 11, DE 25 DE ABRIL DE 2005, ouvidos os respectivos membros, com fundamento no caput do art. 3o do Decreto no 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, e no inciso IX do art. 2o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4o da Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999, e no parágrafo único do art. 9o do Decreto no 3.937, de 25 de setembro de 2001,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Fixar as seguintes diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação - SCE, nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas - MPME, com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação - FGE:

 

I - Serão contempladas as MPME que possuam, concomitantemente, faturamento bruto anual de até R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) e exportações anuais de até US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), ambos relativos ao exercício anterior ao da apresentação da proposta de operação dessas empresas.

 

II - A garantia da União poderá ser concedida para operações na fase pré-embarque encadeadas com operações na fase pós-embarque ou para operações na fase pós-embarque.

 

III - Os financiamentos de operações na fase pré-embarque poderão ser encadeados com os financiamentos de operações na fase pós-embarque, inclusive com o PROEX/Financiamento.

 

Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3o Fica revogada a RESOLUÇÃO CAMEX Nº 70, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008.

 

 

FERNANDO DA MATA PIMENTEL

Presidente do Conselho

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

 

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