Altera os incisos II e III do art. 1º da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 79, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2012.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução nº 13 do Senado Federal, de 25 de abril de 2012,

 

resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Os incisos II e III do art. 1º da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 79, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2012, publicada em 7 de novembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

                        “Art. 1º ..........................................................................................................................

II -  bens e mercadorias relacionados em destaques “Ex” constantes dos Anexos I e II da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 116, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014; e

III - bens e mercadorias objeto de concessão de ex-tarifário em vigor estabelecido na forma das RESOLUÇÕES CAMEX Nº 17, DE 03 DE ABRIL DE 2012, e Nº 66, DE 14 DE AGOSTO DE 2014.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Ministro de Estado do Desenvolvimento,

Indústria e Comércio Exterior, Interino

 


Este texto não substitui o publicado no D.O.U.