RESOLUÇÃO Nº 07, DE 22 DE MARÇO DE 2001
- Ano: 2001
- Número: 7
- Colegiado: Conselho de Ministros
Altera a TEC (Dec. CMC 70/00 e Res. GMC 58/00) e inclui produtos na Lista de Exceções à TEC.
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RESOLUÇÃO Nº 07, DE 22 DE MARÇO DE 2001
(Publicada no D.O.U. de 26/03/2001)
(Revogada pela Revogada pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001)
A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, na forma deliberada em sessão de 22 de março de 2001, com fundamento no inciso XIII do art. 2° do Decreto n° 3.756, de 21 de fevereiro de 2001, no Tratado de Assunção, promulgado pelo Decreto n° 350, de 21 de novembro de 1991, nas Decisões nos 68/00 e 70/00, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL, e na Resolução n° 58/00, do Grupo Mercado Comum, do MERCOSUL,
RESOLVE:
Art. 1° - A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC) ficam alteradas na forma abaixo:
|
SITUACÃO ANTERIOR |
SITUAÇÃO ATUAL |
||||
|
NCM |
Descrição |
TEC % |
NCM |
Descrição |
TEC % |
|
2934.90.99 |
Outros |
4,5 |
2934.90.93 |
Lamivudina |
14,5 |
|
3822.00.90 |
Outros |
16,5 # |
3822.00.90 |
Outros |
14 # |
Art. 2° - Com base no que dispõe a Decisão CMC n° 70/00, que aprovou a Política Automotiva do MERCOSUL, ficam alteradas para 35% as alíquotas do Imposto de Importação para os seguintes códigos:
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NCM |
Descrição |
|
8701.20.00 |
-Tratores rodoviários para semi-reboques |
|
8702.10.00 |
-Com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) |
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8702.90.90 |
Outros |
|
8703.21.00 |
--De cilindrada não superior a 1.000cm3 |
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8703.22.10 |
Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o |
|
8703.22.90 |
Outros |
|
8703.23.10 |
Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o |
|
8703.23.90 |
Outros |
|
8703.24.10 |
Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o |
|
8703.24.90 |
Outros |
|
8703.31.10 |
Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o |
|
8703.31.90 |
Outros |
|
8703.32.10 |
Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o |
|
8703.32.90 |
Outros |
|
8703.33.10 |
Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o |
|
8703.33.90 |
Outros |
|
8703.90.00 |
-Outros |
|
8704.21.10 |
Chassis com motor e cabina |
|
8704.21.20 |
Com caixa basculante |
|
8704.21.30 |
Frigoríficos ou isotérmicos |
|
8704.21.90 |
Outros |
|
8704.22.10 |
Chassis com motor e cabina |
|
8704.22.20 |
Com caixa basculante |
|
8704.22.30 |
Frigoríficos ou isotérmicos |
|
8704.22.90 |
Outros |
|
8704.23.10 |
Chassis com motor e cabina |
|
8704.23.20 |
Com caixa basculante |
|
8704.23.30 |
Frigoríficos ou isotérmicos |
|
8704.23.90 |
Outros |
|
8704.31.10 |
Chassis com motor e cabina |
|
8704.31.20 |
Com caixa basculante |
|
8704.31.30 |
Frigoríficos ou isotérmicos |
|
8704.31.90 |
Outros |
|
8704.32.10 |
Chassis com motor e cabina |
|
8704.32.20 |
Com caixa basculante |
|
8704.32.30 |
Frigoríficos ou isotérmicos |
|
8704.32.90 |
Outros |
|
8704.90.00 |
-Outros |
Art. 3° - Fica alterada para 0%, como exceção temporária à Tarifa Externa Comum, a alíquota do Imposto de Importação do código NCM 9018.90.40, de “Rins artificiais”.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALCIDES LOPES TÁPIAS
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Presidente da Câmara de Comércio Exterior
Este texto não substitui o publicado no D.O.U.
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