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RESOLUÇÃO Nº 07, DE 22 DE MARÇO DE 2001

Ano: 2001
Número: 7
Colegiado: Conselho de Ministros

Altera a TEC (Dec. CMC 70/00 e Res. GMC 58/00) e inclui produtos na Lista de Exceções à TEC.

 

 

RESOLUÇÃO Nº 07, DE 22 DE MARÇO DE 2001
(Publicada no D.O.U. de 26/03/2001)

 

(Revogada pela Revogada pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001

 

                    A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, na forma deliberada em sessão de  22 de março de 2001, com fundamento no inciso XIII do art. 2° do  Decreto  n° 3.756,  de  21  de  fevereiro  de 2001,  no Tratado de Assunção, promulgado pelo Decreto n° 350, de 21 de novembro de 1991, nas Decisões nos 68/00 e 70/00, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL, e na Resolução n° 58/00, do Grupo Mercado Comum, do MERCOSUL,

                    RESOLVE:

                    Art. 1° - A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC) ficam alteradas na forma abaixo:

SITUACÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

NCM

Descrição

TEC %

NCM

Descrição

TEC %

2934.90.99

Outros

4,5

2934.90.93
2934.90.99

Lamivudina
Outros

14,5
4,5

3822.00.90

Outros

16,5 #

3822.00.90

Outros

14 #

 

                    Art. 2° - Com base no que dispõe a Decisão CMC n° 70/00, que aprovou a Política Automotiva do MERCOSUL,  ficam  alteradas  para  35%  as  alíquotas  do  Imposto  de  Importação  para  os  seguintes códigos:

NCM

Descrição

8701.20.00

-Tratores rodoviários para semi-reboques

8702.10.00

-Com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel)

8702.90.90

Outros

8703.21.00

--De cilindrada não superior a 1.000cm3

8703.22.10

Com  capacidade  de  transporte  de  pessoas  sentadas  inferior  ou  igual  a  6,  incluído  o
condutor

8703.22.90

Outros

8703.23.10

Com  capacidade  de  transporte  de  pessoas  sentadas  inferior  ou  igual  a  6,  incluído  o
condutor

8703.23.90

Outros

8703.24.10

Com  capacidade  de  transporte  de  pessoas  sentadas  inferior  ou  igual  a  6,  incluído  o
condutor

8703.24.90

Outros

8703.31.10

Com  capacidade  de  transporte  de  pessoas  sentadas  inferior  ou  igual  a  6,  incluído  o
condutor

8703.31.90

Outros

8703.32.10

Com  capacidade  de  transporte  de  pessoas  sentadas  inferior  ou  igual  a  6,  incluído  o
condutor

8703.32.90

Outros

8703.33.10

Com  capacidade  de  transporte  de  pessoas  sentadas  inferior  ou  igual  a  6,  incluído  o
condutor

8703.33.90

Outros

8703.90.00

-Outros

8704.21.10

Chassis com motor e cabina

8704.21.20

Com caixa basculante

8704.21.30

Frigoríficos ou isotérmicos

8704.21.90

Outros

8704.22.10

Chassis com motor e cabina

8704.22.20

Com caixa basculante

8704.22.30

Frigoríficos ou isotérmicos

8704.22.90

Outros

8704.23.10

Chassis com motor e cabina

8704.23.20

Com caixa basculante

8704.23.30

Frigoríficos ou isotérmicos

8704.23.90

Outros

8704.31.10

Chassis com motor e cabina

8704.31.20

Com caixa basculante

8704.31.30

Frigoríficos ou isotérmicos

8704.31.90

Outros

8704.32.10

Chassis com motor e cabina

8704.32.20

Com caixa basculante

8704.32.30

Frigoríficos ou isotérmicos

8704.32.90

Outros

8704.90.00

-Outros

 

                    Art. 3° - Fica alterada para 0%, como exceção temporária à Tarifa Externa Comum, a alíquota do Imposto de Importação do código NCM 9018.90.40, de “Rins artificiais”.

                    Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

ALCIDES LOPES TÁPIAS
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Presidente da Câmara de Comércio Exterior

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

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