RESOLUÇÃO Nº 08, DE 22 DE MARÇO DE 2001

Ano: 2001

Número: 8

Colegiado: Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO Nº 08, DE 22 DE MARÇO DE 2001 (*)
(Publicada no D.O.U. de 26/03/2001)

(Revogada pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 35, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006)

                    A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, na forma do deliberado em sessão de 22 de março de 2001, e com fundamento no art. 2º, inciso XIII do Decreto n° 3.756, de 21 de fevereiro de 2001, e Considerando a necessidade de estimular o investimento produtivo e disciplinar o processo de redução das alíquotas do imposto de importação de bens de capital, de informática e de telecomunicações, sem produção nacional,

                    RESOLVE:

                    Art. 1° - A redução da alíquota do Imposto de Importação de bens de capital, de informática e de telecomunicação, assim como de suas partes, peças e componentes, sem produção nacional, assinalados na Tarifa Externa Comum – TEC como “BK” ou “BIT”,  poderá ser concedida na condição de “Ex- Tarifário”, observando-se os procedimentos indicados a seguir.

                    Art. 2° - Ao  final  de   cada  semestre,  até  o  último  dia  útil  dos  meses  de  junho  e  dezembro  será publicada Resolução CAMEX, contendo a relação de “Ex Tarifários” aprovados.

                    Parágrafo  único.   Com  vistas  a  proporcionar  maior  previsibilidade  aos  investimentos,  as  listas aprovadas terão vigência de 2 (dois) anos, sendo vedada a exclusão de bens no decorrer desse período.

                    Art. 3° - Os pleitos de redução do imposto de importação para bens de capital, de informática e de telecomunicações, deverão ser dirigidos à Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e apresentados em 2 (duas) vias originais, no Protocolo Geral, desse  Ministério,  situado  à  Esplanada  dos  Ministérios,  Bloco  J,  andar  térreo,  Brasília  DF,  CEP 70056-900.

§1º - Os pleitos devem ser apresentados em papel timbrado da empresa ou associação de classe, não se admitindo a utilização de fax, telegrama   ou semelhantes, sendo que cada requerimento deve se referir a um único produto.

§2º - Os documentos que instruírem o pleito de redução tarifária, não escritos no idioma português, deverão estar acompanhados de tradução.

                    Art. 4º - Os requerimentos deverão conter as informações a seguir indicadas:

                    I - Da entidade de classe ou empresa:

a) Razão Social 
                    b) CNPJ
                    c) Pessoa para contato
                    d) Telefone/fax/e-mail e endereço

                    II - Dos produtos:

a) Código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).
                    b) Sugestão de descrição para o produto, utilizando  o padrão da NCM, sem incluir marca comercial, modelo ou tipo de equipamento ou procedência do mesmo.
                    c) Especificações   técnicas   detalhadas,   descrição   do   funcionamento   e   informações necessárias  nos  termos  da  regulamentação  estabelecida  pela  SRF,  acompanhadas  de catálogos técnicos originais e/ou literatura técnica pertinente.

                    c.1) Quando o bem se apresentar em um único corpo e possuir mais de uma função, detalhar a função principal e as demais funções;

                    c.2) Quando o bem se apresentar em vários corpos, especificar a função do conjunto, bem assim a função de cada corpo e colmo tais corpos estão integrados, observado o disposto no subitem anterior.

                    III - Da previsão de importação:

a) Previsão do valor FOB unitário do produto em dólares dos Estados Unidos  em US$.
                    b) Quantidade de produtos a serem importadas.
                    c) Data prevista de embarque de cada produto a ser importado. 
                    d) Previsão de chegada em portos brasileiros.

                    IV - Dos investimentos:

a) Objetivos  específicos  do  projeto,  tais  como,  destinação  a  exportação,  substituição  de importações e melhoria da infra-estrutura.
                    b) Investimentos globais vinculados ao pleito  em US$. 
                    c) Investimentos em bens importados em US$.
                    d) Investimentos em bens nacionais em R$.

                    Art. 5º - Após exame preliminar da documentação, a Secretaria do Desenvolvimento da Produção, deverá encaminhar processo contendo 1 (uma) via original do pleito à Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, para o exame da classificação tarifária e de adequação da nomenclatura.

§1º - O encaminhamento a que se refere este artigo deverá ser realizado tão logo esteja concluído o exame preliminar da documentação apresentada, dentro do prazo de dez dias úteis contado a partir do dia de protocolização do pleito.

§2º - A  Secretaria  da  Receita  Federal  apresentará,  no  prazo  de  30  dias  do  recebimento  da documentação, a avaliação do pleito, informando:

a) a classificação fiscal do ex-tarifário e a respectiva proposta de descrição; ou,

b) a impossibilidade de classificação por insuficiência de informações.

3º - Os pleitos que se enquadrem na situação prevista na alínea b do parágrafo anterior poderão ter suas informações complementadas, observados os prazos previstos na presente Resolução CAMEX.

                    Art. 6º - Os pleitos apresentados até 30 de março serão analisados com vistas à inclusão na relação publicada em junho e, os encaminhados até 30 de setembro, serão analisados para inclusão na relação a ser publicada em dezembro, conforme previsto no art. 2º desta Resolução.

                    Art. 7° - A  análise  dos  pleitos  de  que  trata  esta  Resolução  será  realizada  por  um  comitê  a  ser instituído no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que levará em conta em sua recomendação final, além da inexistência de produção nacional, entre outros, os seguintes aspectos:

a) Compromissos dos Fóruns de Competitividade das Cadeias Produtivas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
                    b) Política  para  o  desenvolvimento  da  produção  do  setor  a  que  pertence  a  entidade  ou empresa solicitante;
                    c) Impactos sobre a exportação e substituição competitiva de importações;
                    d) Absorção de novas tecnologias; e,
                    e) Investimento em melhoria de infra-estrutura.

                    Art. 8º - Para a verificação da inexistência de produção nacional o Comitê poderá:

a)  Acatar  atestado  de  comprovação  de  inexistência  de  produção  nacional,  para  o  produto solicitado, emitido por entidade idônea  e qualificada para emitir laudos desta natureza;

b) Quando considerar necessário para a verificação de existência de produção nacional,  realizar consultas  aos  fabricantes  nacionais  de  bens  de  capital,  informática  e  telecomunicações,  ou  às  suas entidades  representativas,  estabelecendo prazo  de  até  15  (quinze)  dias  corridos  para  a  resposta  e alertando  aos  interessados  que, na  ausência  de  manifestação,  poderá  ser  considerado atendido  o requisito de inexistência de produção nacional;

c)  Recorrer  a   mecanismo  de  consulta  pública  com  vistas  a  reunir  subsídios  para  o  exame  de inexistência de produção nacional;

d) Solicitar a apresentação de Laudo Técnico ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. (IPT), na hipótese de divergência quanto à existência de produção nacional.

                    Art. 9º - O  comitê  encaminhará  à  Secretaria  Executiva  da  CAMEX,  até  o  último  dia  útil  dos meses de maio e de novembro, as recomendações para a concessão de “Ex-Tarifário”, acompanhadas de proposta de Resolução CAMEX.

                    Parágrafo  único. A  recomendação  será  apreciada  na  primeira  reunião  do  Comitê  Executivo da CAMEX – COMEX realizada após o seu recebimento pela Secretaria Executiva.

                    Art. 10 - Para  as  empresas  ou  entidades  que  manifestem  interesse  em  renovar  as  reduções tarifárias das mercadorias constantes das Portarias n° 289, de 29/08/2000 e n° 464, de 26/12/2000, do Ministério da Fazenda, somente será exigido o cumprimento dos incisos I e II do art. 4º desta Resolução, de forma a permitir o exame da classificação tarifária e de adequação da nomenclatura pela Secretaria da Receita Federal.

ALCIDES LOPES TÁPIAS
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Presidente da Câmara de Comércio exterior

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.