RESOLUÇÃO Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001

Ano: 2001

Número: 42

Colegiado: Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001*
(Publicada no D.O.U. de 29/12/2001)

 Revogada pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006

Verificar alterações promovidas pelas Resoluções:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 33, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 29, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 23, DE 8 DE AGOSTO DE 2006

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 15, DE 30 DE JUNHO DE 2006

RESOLUÇÃO CAMEX N° 04, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 44, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 26, DE 11 DE AGOSTO DE 2005

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 12, DE 25 DE ABRIL DE 2005

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 05, DE 3 DE MARÇO DE 2005

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 37, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 22, DE 20 DE JULHO DE 2004

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 20, DE 6 DE JULHO DE 2004

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 18, DE 30 DE JUNHO DE 2004

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 12, DE 21 DE MAIO DE 2004

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 09, DE 31 DE MARÇO DE 2004

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 04, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 40, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 27, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 23, DE 28 DE JULHO DE 2003

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 19, DE 30 DE JUNHO DE 2003

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 12, DE 15 DE ABRIL DE 2003

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 08, DE 28 DE MARÇO DE 2003

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 40, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 35, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 34, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 32, 11 DE DEZEMBRO DE 2002

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 30, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 21, DE 22 DE AGOSTO DE 2002

RESOLUÇÃO CAMEX N° 18, DE 30 DE JULHO DE 2002

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 14, DE 25 DE JUNHO DE 2002

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 13, DE 25 DE JUNHO DE 2002

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 10, DE 16 DE ABRIL DE 2002

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 02, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 01, DE 24 DE JANEIRO DE 2002

                    O  PRESIDENTE  DA  CÂMARA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR,  no  exercício  da atribuição que lhe confere o § 3° do art. 6° do Decreto n° 3.981, de 24 de outubro de 2001, e tendo em vista as Decisões nº 67/00 e 06/01, do Conselho do Mercado Comum (CMC), e Resoluções n° 11/01, 12/01,  29/01, 30/01, 32/01,  45/01,  46/01, 48/01 e 57/01,  do  Grupo  Mercado  Comum  (GMC),  do MERCOSUL, e as emendas à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,

                    RESOLVE, ad referendum da Câmara:

                    Art. 1° A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC) passam a vigorar na forma do Anexo I  a esta Resolução.

                    Parágrafo  único.  As  alíquotas  do  Imposto  de  Importação  da  TEC  incluem  o  acréscimo temporário de um e meio pontos percentuais, de que tratam as Decisões CMC n° 67/00 e 06/01, exceto as referentes  aos  códigos  indicados  no  Anexo  II  a  esta  Resolução  e  as  dos  códigos  de  Bens  de  Capital, indicados na TEC com a sigla “BK”.

                    Art. 2° A  Lista  de  Exceções  à  TEC  e  a  Lista  de  Convergência  do  Setor  de  Bens  de Informática e de Telecomunicações, com as respectivas alíquotas do Imposto de Importação, passam a vigorar conforme indicado nos Anexos III e IV a esta Resolução, respectivamente.

                    Parágrafo único. Os códigos integrantes destas Listas estão identificados na TEC com o sinal gráfico “#” .

                    Art. 3° Ficam reduzidas a zero por cento, até 31 de dezembro de 2002, as alíquotas do Imposto de  Importação  das  mercadorias  descritas  nos  códigos relacionados  no  Anexo  V  a  esta  Resolução, gravados na TEC com o símbolo “§”. (prazo prorrogado pela Resolução nº 18, de 30 de julho de 2002).

                    Art. 3° Ficam reduzidas a zero por cento, até 30 de junho de 2003, as alíquotas do Imposto de  Importação  das  mercadorias  descritas  nos  códigos relacionados  no  Anexo  V  a  esta  Resolução, gravados na TEC com o símbolo “§”. (prazo prorrogado pela Resolução nº 08, de 28 de março de 2003).

                    Art. 3° Ficam reduzidas a zero por cento, até 31 de dezembro de 2003, as alíquotas do Imposto de  Importação  das  mercadorias  descritas  nos  códigos relacionados  no  Anexo  V  a  esta  Resolução, gravados na TEC com o símbolo “§”. (prazo prorrogado pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 19, DE 30 DE JUNHO DE 2003).

                    Art. 4° As preferências e consolidações tarifárias decorrentes de compromissos assumidos pelo   Brasil,  no  âmbito  de   negociações   tarifárias   internacionais,  continuam   em   vigor   nos   termos anteriormente estipulados, observada a legislação pertinente.

Art. 5° Esta  Resolução  entra  em  vigor em 1° de janeiro de 2002,  revogando-se  as disposições em contrário, especialmente as Resoluções desta Câmara de RESOLUÇÃO CAMEX Nº 07, DE 22 DE MARÇO DE 2001, RESOLUÇÃO CAMEX Nº 16, DE 29 DE MAIO DE 2001, RESOLUÇÃO CAMEX Nº 24, DE 26 DE JUNHO DE 2001, RESOLUÇÃO CAMEX Nº 27, DE 16 DE AGOSTO DE 2001, RESOLUÇÃO CAMEX Nº 28, DE 29 DE AGOSTO DE 2001, e RESOLUÇÃO CAMEX Nº 35, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001.

SERGIO SILVA DO AMARAL
Presidente da Câmara

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.