Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 25 DE JUNHO DE 2002

Ano: 2002
Número: 13
Colegiado: Conselho de Ministros

Inclui o código 9013.80.10 da NCM no Anexo IV da Resolução CAMEX no 42, de 26/12/01 e exclui o código 8471.70.12, desse mesmo anexo, e dá outras providencias.

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 25 DE JUNHO DE 2002
(Publicada no D.O.U. de 25/06/2002)

 

Verificar as alterações promovidas pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 05, DE 1º DE MARÇO DE 2004 

 

                    PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o §3° do art. 6º do Decreto 3.981, de 24 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso  XIV  do  art. 2°  do mesmo diploma legal,

                    RESOLVEad referendum da Câmara:

                    Art. 1° Na Lista de Convergência do Setor de Informática e de Telecomunicações, que constitui o Anexo IV da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, fica incluído o código NCM  9013.80.10, com a seguinte descrição e respectivo cronograma de convergência, cuja alíquota do Anexo I da mesma Resolução passa a ser assinalada com o sinal gráfico “#”:

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

2002

01/01 
2003

01/01 
2004

01/01 
2005

01/01 
2006

9013.80.10

Dispositivos de cristais líquidos (LCD), de área inferior ou igual a 25   cm2,   com   condutores   elétricos   e   filtros   polarizantes,   para utilização em terminais portáteis de telefonia celular

8

8

8

8

0

 

                    Art. 2° Na Lista de Convergência  do  Setor de Informática e de  Telecomunicações,  que constitui o Anexo IV da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, fica excluído o código NCM  8471.70.12,  cuja alíquota do Anexo I da mesma Resolução deixa de ser assinalada com o sinal gráfico “#”.

                    Art. 3° Fica alterada para 0% (zero por cento), com vigência até 30 de junho de 2003, na condição de “ex”  tarifário especial, a alíquota  ad  valorem do Imposto de Importação incidente sobre o seguinte Bem de Informática:

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

8529.90.19

“Ex”001  -  Guias  condutoras  de  luz,  próprias  para  iluminação  de  dispositivos  de  cristais  líquidos (LCD) de terminais portáteis de telefonia celular

 

                    Art. 4° Ficam  alteradas  para  4%  (quatro  por  cento),  com  vigência  até  30  de  junho  de 2004, na condição de “ex” tarifário, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática:

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

8471.70.12

“Ex”002  -  Unidades  de  discos  rígidos,  com  um  só  conjunto  cabeça-disco  (HDA  “Head  Disk Assembly”) e com diâmetro de mídia de até 6,35cm (2,5”)

8471.70.12

“Ex”003  -  Unidades  de  discos  rígidos,  com  um  só  conjunto  cabeça-disco  (HDA  “Head  Disk Assembly”) e com interface SCSI–SmallComputerSystemInterface

 

                    Art. 5° Fica cancelado o seguinte ex-tarifário, de que trata a RESOLUÇÃO CAMEX Nº 04, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002:

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

8471.70.12

“Ex”001  –  Unidades  de  discos  rígidos,  com  um  só  conjunto  cabeça-disco  (HDA  –  Head  Disk Assembly)  e  com  diâmetro  de  mídia  de  até  6,35cm  (2,5”)  ou  com  capacidade  de  armazenamento igual ou superior a 800 Mbytes.

 

                    Art. 6° Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2002, o seguinte “ex” tarifário especial, de que trata a RESOLUÇÃO CAMEX Nº 30, DE 29 DE AGOSTO DE 2001:

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

8473.30.49

“Ex”004  –  Placas  controladoras  da  unidade  de  disco  rígido, com componentes eletrônicos (SMD), integrados com 4 pinos conectores de força, com 8 pinos conectores para Jumper e com até 40 pinos conectores  de  dados,  medindo  9,5cm  de  largura  e  10cm  de  comprimento  para  unidades  de  disco rígido.

 

                    Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

SERGIO SILVA DO AMARAL 
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e 
Comércio Exterior - Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

Fim do conteúdo da página