RESOLUÇÃO Nº 39, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002
- Ano: 2002
- Número: 39
- Colegiado: Conselho de Ministros
Altera para 4% (quatro por cento) até 30 de junho de 2003, as alíquotas “ad valorem” do Imposto incidente sobre Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.
RESOLUÇÃO Nº 39, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002
(Publicada no D.O.U. de 20/12/2002)
*REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 96, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3° do art. 6° do Decreto n° 3.981, de 24 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2° do mesmo diploma legal,
RESOLVE, ad referendum da Câmara:
Art. 1° Fica prorrogado, até 30 de junho de 2003, o prazo de vigência fixado no art.2° da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 04, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002, de alteração, para 4% (quatro por cento), das alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre as seguintes mercadorias relacionadas a Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações:
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NCM |
DESCRIÇÃO |
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8421.99.10 |
Ex 002 – Placas colhetoras, para precipitadores eletrostáticos de despoeiramento em temperaturas acima de 120 graus centígrados |
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8431.20.90 (BK) |
Ex 001 – Eixo diferencial rígido para empilhadeiras e guindastes de peso bruto igual ou superior a 57.000kg |
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8466.10.00 |
Ex 001 – Torre porta-ferramentas |
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8466.93.20 |
Ex 001 – Porta-ferramentas, tipo corrente, disco ou tambor |
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8466.93.30 (BK) |
Ex 004 – Anéis de acoplamento, para indexação e posicionamento angular, com precisão de repetibilidade de até 3 segundos de grau |
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8466.93.30 |
Ex 005 – Cilindro hidráulico com passagem de sujeição, de placas ou pinças |
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8466.93.30 |
Ex 006 – Guias lineares de esferas ou rolos |
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8466.93.30 (BK) |
Ex 007 – Magazine de alimentação automática, de barras, para torno automático a cames |
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8483.40.10 |
Ex 003 – Caixa de transmissão automática ou semi-automática, "power shift" ou "power shuttle", com ou sem conversor de torque, para as máquinas das posições 8427, 8429 e 8430 |
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8533.21.20 |
Ex 001 – Rede resistiva de filme fino ou resistores, com característica de fusibilidade, própria para montagem em superfície (SMD) |
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8536.90.40 (BIT) |
Ex 003 – Conectores do tipo métrico (modular), com 96 ou mais vias e passo de 2,5mm |
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8536.90.40 |
Ex 004 – Conector próprio para montagem em cabos planos (“flat cable”), com aliviador de tensão |
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8541.10.92 |
Ex 001 – Diodo de sinal, de intensidade de corrente igual ou inferior a 3A |
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8541.21.20 (BIT) |
Ex 001 – Transístores obtidos com tecnologia MOS, BIMOS, BICMOS, MOSFET, IGFET, COMFET, ou BIPOLAR, próprios para montagem em superfície (SMD-”Surface Mounted Device”), montados |
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8541.21.99 |
Ex 001 – Transístores obtidos com tecnologia MOS, BIMOS, BICMOS, MOSFET, IGFET, COMFET ou BIPOLAR, montados e capacidade de dissipação inferior a 1W |
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8541.40.29 |
Ex 001 – Dispositivo fotossensível, próprio para montagem em superfície (SMD) |
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8541.60.90 (BIT) |
Ex 002 – Oscilador a cristal com comprimento de onda não superior a 20 mm |
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8542.21.28 (BIT) |
Ex 001 – Circuito de lógica programável, obtido por outra tecnologia ou tecnologia BIMOS, montado, próprio para montagem em superfície (SMD), incluindo o tipo EPLD, PAL e GAL |
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8542.21.28 |
Ex 006 – Codificador/decodificador lógico, obtido por outra tecnologia ou tecnologia BIMOS, montado, próprio para montagem em superfície (SMD) |
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8542.21.28 |
Ex 011 – Multiplexador/ demultiplexador lógico, obtido por outra tecnologia ou tecnologia BIMOS, montado, próprio para montagem em superfície (SMD) |
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8542.21.28 (BIT) |
Ex 012 – Porta lógica, obtida por outra tecnologia ou tecnologia BIMOS, montada, própria para montagem em superfície (SMD), incluindo o tipo "buffer", "driver" e inversor |
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8542.21.28 |
Ex 013 – Registrador lógico, obtido por outra tecnologia ou tecnologia BIMOS, montado, próprio para montagem em superfície (SMD), incluindo o tipo "latch", "flip-flop" e de deslocamento |
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8542.21.28 |
Ex 014 – Semicondutor, obtido por outra tecnologia ou tecnologia BIMOS, montado, próprio para montagem em superfície (SMD), de aplicação específica do tipo ASIC |
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8542.21.29 (BIT) |
Ex 002 – Circuito de lógica programável, obtido por tecnologia MOS, montado, próprio para montagem em superfície (SMD), incluindo o tipo EPLD, PAL e GAL |
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8542.21.29 |
Ex 004 – Circuitos integrados monolíticos digitais, obtidos por tecnologia MOS ou CMOS, exceto memórias, montados, próprios para montagem em superfície (SMD-”Surface Mounted Device”) |
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8542.21.29 |
Ex 005 – Comparador lógico, obtido por tecnologia MOS, montado, próprio para montagem em superfície (SMD) |
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8542.21.29 (BIT) |
Ex 006 – Contador lógico, obtido por tecnologia MOS, mo ntado, próprio para montagem em superfície (SMD) |
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8542.21.29 |
Ex 007 – Multiplexador/ demultiplexador lógico, obtido por tecnologia MOS, montado, próprio para montagem em superfície (SMD) |
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8542.21.29 |
Ex 008 – Porta lógica, obtida por tecnologia MOS, montada, própria para montagem em superfície (SMD), incluindo o tipo "buffer", "driver" e inversor |
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8542.21.29 (BIT) |
Ex 009 – Registrador lógico, obtido por tecnologia MOS, montado, próprio para montagem em superfície (SMD), incluindo o tipo "latch", "flip-flop" e de deslocamento |
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8542.21.29 |
Ex 010 – Semicondutor, obtido por tecnologia MOS, montado, próprio para montagem em superfície (SMD), de aplicação específica do tipo ASIC |
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8542.21.98 |
Ex 007 – Comparador lógico, obtido por outra tecnologia ou tecnologia BIMOS |
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8542.21.98 (BIT) |
Ex 012 – Porta lógica, obtida por outra tecnologia ou tecnologia BIMOS, incluindo o tipo "buffer", "driver" e inversor |
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8542.21.98 |
Ex 015 – Transceptor de linha, obtido por outra tecnologia ou tecnologia BIM OS |
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8542.21.99 |
Ex 002 – Circuito de lógica programável, obtido por tecnologia MOS, incluindo o tipo EPLD, PAL e GAL |
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8542.21.99 (BIT) |
Ex 003 – Circuito lógico-aritmético, obtido por tecnologia MOS |
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8542.21.99 |
Ex 004 – Circuitos integrados monolíticos digitais, obtidos por tecnologia MOS ou CMOS, exceto memórias, montados, próprios para montagem por inserção (PTH - “Pin Through Hole”) |
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8542.21.99 |
Ex 005 – Comparador lógico, obtido por tecnologia MOS |
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8542.21.99 (BIT) |
Ex 006 – Contador lógic o, obtido por tecnologia MOS |
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8542.21.99 |
Ex 007 – Multiplexador/ demultiplexador lógico, obtido por tecnologia MOS |
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8542.21.99 |
Ex 008 – Porta lógica, obtida por tecnologia MOS, incluindo o tipo "buffer", "driver" e inversor |
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8542.21.99 (BIT) |
Ex 011 – Transceptor de linha, obtido por tecnologia MOS |
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8542.29.21 |
Ex 001 – Circuito de lógica programável, obtido por tecnologia bipolar, montado, próprio para montagem em superfície (SMD), incluindo o tipo EPLD, PAL e GAL. |
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8542.29.21 |
Ex 002 – Circuito lógico-aritmético, obtido por tecnologia bipolar, montado, próprio para montagem em superfície (SMD) |
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8542.29.21 (BIT) |
Ex 003 – Circuitos integrados monolíticos digitais, exceto memórias,obtidos por tecnologia bipolar, montados, próprios para montagem em superfície (SMD - “Surface Mounted Device”) |
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8542.29.21 |
Ex 006 – Contador lógico, obtido por tecnologia bipolar, montado, próprio para montagem em superfície (SMD) |
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8542.29.21 |
Ex 007 – Multiplexador/ demultiplexador lógico, obtido por tecnologia bipolar, montado, próprio para montagem em superfície (SMD) |
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8542.29.21 (BIT) |
Ex 008 – Porta lógica, obtida por tecnologia bipolar, montada, própria para montagem em superfície (SMD), incluindo o tipo "buffer", "driver" e inversor |
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8542.29.21 |
Ex 009 – Registrador lógico, obtido por tecnologia bipolar, montado, próprio para montagem em superfície (SMD), incluindo o tipo "latch", "flip-flop" e de deslocamento |
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8542.29.21 |
Ex 010 – Semicondutor, obtido por tecnologia bipolar, montado, próprio para montagem em superfície (SMD), de aplicação específica do tipo ASIC |
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8542.29.21 (BIT) |
Ex 013 – Circuitos integrados monolíticos digitais-analógicos, exceto memórias, montados, próprios para montagem em superfície (SMD - “Surface Mounted Device”) |
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8542.29.21 |
Ex 016 – Circuitos integrados monolíticos digitais-analógicos, exceto memórias, montados, próprios para montagem por inserção (PTH - “Pin Through Hole”) |
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8542.29.21 |
Ex 020 – Circuito integrado, de aplicação específica do tipo ASIC |
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8542.29.21 (BIT) |
Ex 021 – Codificador/decodificador lógico, obtido por tecnologia bipolar |
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8542.29.21 |
Ex 023 – Circuitos integrados monolíticos analógicos, montados, próprios para montagem em superfície (SMD - “Surface Mounted Device”) |
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8542.29.21 |
Ex 025 – Circuito integrado, monolítico, montado, digital ou analógico, de aplicação específica do tipo ASIC |
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8542.29.21 (BIT) |
Ex 026 – Circuitos integrados monolíticos analógicos, montados, próprios para montagem por inserção (PTH - “Pin Through Hole”) |
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8542.29.21 |
Ex 030 – Multiplexador/ demultiplexador lógico, obtido por tecnologia bipolar |
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8542.29.21 |
Ex 033 – Semicondutor, obtido por tecnologia bipolar, de aplicação específica do tipo ASIC |
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8542.29.21 (BIT) |
Ex 034 – Transceptor de linha, obtido por tecnologia bipolar |
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8543.20.00 |
Ex 005 – Gerador de sinais de rádio freqüência (RF) para teste em sistema de telecomunicação |
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8708.50.19 |
Ex 002 – Eixo diferencial tipo “Tandem” para máquinas florestais, com freio de discos embutido no conjunto planetário de rodas e torque de saída superior a 60.000 Nm |
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9030.40.90 (BIT) |
Ex 005 – Aparelho testador e medidor para radiocomunicação celular com microprocessador incorporado |
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9031.80.90 |
Ex 004 – Máquina de medição dimensional sem toque, computadorizada, com sistema de visão artificial, por câmaras digitais de estado sólido CCD de alta resolução |
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO SILVA DO AMARAL
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no D.O.U.