RESOLUÇÃO Nº 27, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003

Ano: 2003

Número: 27

Colegiado: Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO Nº 27, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003.

(Publicada no D.O.U. de 08/09/2003)

                    O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº  4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art 2° do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto nas Decisões  n^os 68/00 e 21/02, do Conselho do Mercado Comum, e na RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001,

                    R E S O L V E :

                    RESOLVE, ad referendum da Câmara: (Redação retificada no D.O.U., de 08 de setembro de 2003).

                    Art. 1º   Ficam incluídos, na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, os seguintes códigos e mercadorias, cujas alíquotas do Anexo I da mesma Resolução passam a ser assinaladas com o sinal gráfico “#”:

                    Art. 2º    Ficam excluídos, da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III  da  RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001,  os  seguintes  códigos  e  mercadorias,  cujas alíquotas do Anexo I da mesma Resolução deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico “#”:

                    Art. 3º   Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.