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RESOLUÇÃO Nº 40, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

Ano: 2003
Número: 40
Colegiado: Conselho de Ministros

Inclui o código NCM 7302.10.10 na Lista de Exceção à TEC.

RESOLUÇÃO Nº 40, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

(Publicada no D.O.U. de 22/12/2003)

 

                    O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º   do art. 5º  do Decreto nº  4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso  XIV do art  2º  do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto nas Decisões nos 68/00 e 21/02, do Conselho do Mercado Comum, e na RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001,

                    RESOLVEad referendum da Câmara:

                    Art. 1º   Fica incluído, na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, o seguinte código e mercadoria, cuja alíquota do ANEXO I - RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 passa a ser assinalada com o sinal gráfico “#”:

NCM

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA DO I.I. (%)

7302.10.10

De aço, de peso linear superior ou igual a 44,5kg/m

0

 

                    Art. 2º     Esta Resolução entra em vigor  na data da sua publicação.

 

 

 

LUIZ FERNANDO FURLAN

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

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