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RESOLUÇÃO Nº 23, DE 28 DE JULHO DE 2003

Ano: 2003
Número: 23
Colegiado: Conselho de Ministros

Revogada pela Resolução Camex nº 43, de 2006. 

Altera a NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõe a TEC, nos termos do Anexo I da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 28 DE JULHO DE 2003.

(Publicada no D.O.U. de 29/07/2003)

 

(Revogada pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006)

 

Verificar RESOLUÇÃO CAMEX Nº 23, DE 28 DE JULHO DE 2003 

 

                    O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3° do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista as Decisões nos 15/97, 67/00, 06/01 e 21/02, do Conselho do Mercado Comum (CMC), e Resolução n° 04/03, do Grupo Mercado Comum (GMC), do MERCOSUL,

                    R E S O L V E, ad referendum da Câmara:

                    Art. 1º A  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM)  e  as  alíquotas  do  Imposto  de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.

                    Art.  2º Nos Anexos II e V da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, ficam efetuadas as seguintes alterações:

  1. a) a descrição do código NCM 3006.30.17 passa a ter a nova redação indicada no Anexo desta Resolução;
  2. b) fica excluído o código NCM 2942.00.00, ora suprimido; e
  3. c)  ficam  incluídos  os  códigos  NCM  2919.00.70,  2924.19.23,  2925.20.60,  2933.49.14, 2933.49.15, 2942.00.10 e 2942.00.90, ora criados, cujas alíquotas do Anexo I da mesma Resolução passam a ser assinaladas com o sinal gráfico “§”.

                    Art. 3º No  Anexo  III  da  RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001,  ficam efetuadas as seguintes alterações:

  1. a) fica excluído o código NCM 2922.19.21, cuja alíquota do Anexo I da mesma Resolução deixa de ser assinalada com o sinal gráfico “#”;
  2. b) fica excluída a palavra “iopromida” da descrição do código NCM 3006.30.19.

                    Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

 

MARCIO FORTES DE ALMEIDA
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior, Interino

 

 

 

ANEXO

 

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

 

NCM

DESCRIÇÃO

ALIQUOTA DO I.I. (%)

NCM

DESCRIÇÃO

ALIQUOTA DO I.I. (%)

0804.50.00

-Goiabas, mangas e mangostões

11,5

0804.50

0804.50.10
0804.50.20
0804.50.30

-Goiabas, mangas e mangostões
Goiabas 
Mangas 
Mangostões

 

11,5
11,5
11,5

2524.00.10

Em fibras

5,5

2524.00.1
2524.00.11
2524.00.19

Em fibras
Crocidolita
Outros



5,5
5,5

2524.00.20

Em pó

5,5

2524.00.2
2524.00.21
2524.00.29

Em pó
Crocidolita
Outros



5,5
5,5

2825.90.90

Outros

11,5

2825.90.30
2825.90.90

Óxidos de mercúrio
Outros

11,5
11,5

2826.90.00

-Outros

11,5

2826.90.10
2826.90.90

Fluoraluminato de potássio
Outros

3,5
11,5

2827.39.30

De mercúrio I (cloreto mercuroso)

3,5

2827.39.3
2827.39.31

2827.39.32

De mercúrio
De mercúrio I (cloreto mercuroso)
De mercúrio II (cloreto mercúrico)

 

3,5
3,5

2835.31.00

- -Trifosfato de sódio
(tripolifosfato de sódio)

11,5

2835.31

2835.31.10

 

 

 

2835.31.90

- -Trifosfato de sódio
(tripolifosfato de sódio)
Grau alimentício, de acordo com o estabelecido pela “Food and Agriculture Organization” – Organização Mundial da Saúde (FAO – OMS) ou pelo “Food Chemical Codex” (FCC)

Outros

 

11,5

 

 

 

11,5

2841.90.21

Ferrito de bário

3,5

2841.90.21

Ferrito de bário

11,5

2903.30.29

Outros

3,5

2903.30.22
2903.30.29

1,2-Dibromoetano
Outros

3,5
3,5

2903.59.90

Outros

3,5

2903.59.30
2903.59.40
2903.59.90

Clordano 
Mirex (dodecacloro)
Outros

3,5
3,5
3,5

2903.69.19

Outros

3,5

2903.69.18

2903.69.19

Bifenilas policloradas (PCB);
terfenilas policloradas (PCT)
Outros

3,5

3,5

2903.69.29

Outros

3,5

2903.69.24
2903.69.29

Bifenilas polibromadas (PBB)
Outros

3,5
3,5

2908.90.19

Outros

3,5

2908.90.14
2908.90.19

Dinoseb e seus sais
Outros

3,5
3,5

2910.90.90

Outros

3,5

2910.90.20
2910.90.30
2910.90.90

Dieldrin 
Endrin 
Outros

3,5
3,5
3,5

2915.29.00

Outras

13,5

2915.29.10
2915.29.90

Acetato de mercúrio
Outros

13,5
13,5

2919.00.90

Outros

2 §

2919.00.70

2919.00.90

Fosfato de tris(2,3- dibromopropila)
Outros



2 §
2 §

2920.10.90

Outros

3,5

2920.10.40

Etilparation

3,5

 

 

 

2920.10.90

Outros

3,5

2922.19.21

Citrato

2#

2922.19.21

Citrato

14

2924.19.29

Outras

2 §

2924.19.23
2924.19.29

Fluoroacetamida 
Outras

2 §
2 §

2925.20.90

Out ros

2 §

2925.20.60
2925.20.90

Clordimeforme 
Outros

2 §
2 §

2930.20.29

Outros

3,5

2930.20.25

2930.20.29

Dimetilditiocarbamato de fenilmercúrio
Outros

3,5

3,5

2931.00.10

Compostos organo-mercuriais

3,5

2931.00.10

 

2931.00.8

2931.00.81

Compostos organo-mercuriais, exceto os produtos do subitem
2931.00.8
Outros compostos organo - mercuriais
Acetato de fenilmercúrio; acetato de amônio fenilmercúrio; acetato de monoetanolamônio fenilmercúrio; acetato de metilmercúrio; acetato de metoxietilmercúrio; benzoato de metilmercúrio; cloreto de metoxietilmercúrio; dicianoamida de metilmercúrio; 2,3-dihidroxi propilmercaptilmetil mercúrio;
2,3-dihidroxipropilmetilmercúrio; N-fenilmercúrio etilenodiamina; hidróxido de metilmercúrio; fenilmercúrio formamida; fenilmercúrio uréia; lactato de fenilmercúrio; lactato de trietanolamônio fenilmercúrio; nitrato de fenilmercúrio; pentaclorofenato de metilmercúrio; propionato de metilmercúrio; salicilato de fenilmercúrio; silicato de metoxietilmercúrio

3,5

 

 

3,5

2933.49.19

Outros

2 §

2933.49.14
2933.49.15

2933.49.19

Quinolinolato de metilmercúrio
8-Hidroxiquinolinolato de fenilmercúrio
Outros

2 §
2 §

2 §

2942.00.00

OUTROS COMPOSTOS ORGÂNICOS

2 §

2942.00

2942.00.10
2942.00.90

OUTROS COMPOSTOS ORGÂNICOS
Acetilacetonato de mercúrio
Outros

 

2 §
2 §

3006.30.17

À base de ioversol

2

3006.30.17

À base de ioversol ou de iopromida

2

3006.30.19

Outras

12 #

3006.30.19

Outras

12 #

3824.90.29

3824.90.82

Outros

Halquinol; misturas de ésteres dimetílicos dos ácidos adípico, glutárico e succínico; misturas de ácidos dibásicos de C11 e C12

15,5

3,5

3824.90.28

 

 

3824.90.29
3824.90.82

Misturas de ésteres dimetílicos dos ácidos adípico, glutárico e succínico; misturas de ácidos dibásicos de C11 e C12

Outros 
Halquinol

3,5

 

 

15,5
3,5

3901.90.90

Outros

15,5

3901.90.40

Polietileno clorado

3,5

 

 

 

3901.90.90

Outros

15,5

3907.10.49

Outros

3,5

3907.10.42

Outros, em pó que passe através de uma peneira com abertura de malha de 0,85mm em proporção superior a 80%, em peso

3,5

 

 

 

3907.10.49

Outros

3,5

3907.10.90

Outros

15,5

3907.10.9

Outros

 

 

 

 

3907.10.91

Em grânulos, com diâmetro de partícula superior a 2mm,
segundo a norma ASTM E 11-70

15,5

 

 

 

3907.10.99

Outros

15,5

3920.20.19

Outras

17,5

3920.20.12

 

 

 

 

 

 

3920.20.19

De largura inferior ou igual a 50cm e espessura inferior ou igual a 25 micrometros (mícrons), com uma ou ambas as faces  rugosas de rugosidade relativa (relação entre a espessura média e a  máxima) superior ou igual a 6%, de rigidez dielétrica superior ou igual a 500
V/micrometro (Norma ASTM D 3755-97), em rolos

Outras

3,5

 

 

 

 

 

 

17,5

4805.40.10

De peso superior a 15g/m2  e inferior ou igual a 25g/m2, em que no mínimo 20%, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de
cop olímero de acetato de vinila e cloreto de vinila superior ou igual a 20% do conteúdo total de fibras

3,5

4805.40.10

De peso superior a 15g/m2  e inferior ou igual a 25g/m2, com um conteúdo de fibras sintéticas termossoldáveis superior ou igual
a 20% e inferior ou igual a 25%, em peso, do conteúdo total de fibras

3,5

4818.90.00

- Outros

17,5

4818.90
4818.90.10

 

4818.90.90

Outros 
Almofadas absorventes dos tipos utilizados em embalagens de produtos alimentícios
Outros

 

17,5



17,5

4823.20.10

De pes o superior a 15g/m2  e inferior ou igual a 25g/m2, em que no mínimo 20%, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de copolímero de acetato de vinila e cloreto de vinila superior ou igual
a 20% do conteúdo total de fibras

3,5

4823.20.10

De peso superior a 15g/m2  e inferior ou igual a 25g/m2,  com um conteúdo de fibras sintéticas termossoldáveis superior ou igual a 20% e inferior ou igual a 25%, em peso, do conteúdo total de fibras

3,5

7309.00.90

Outros

14 BK

7309.00.20

 

 

7309.00.90

Recipientes isotérmicos refrigerados a nitrogênio líquido, dos tipos utilizados para sêmen, sangue, tecidos biológicos e outros produtos similares
Outros

0 BK

 

 

14 BK

7310.10.00

-De capacidade igual ou superior a
50 litros

15,5

7310.10

7310.10.10

 

 

7310.10.90

-De capacidade igual ou superior a 50 litros
Recipientes isotérmicos refrigerados a nitrogênio líquido, dos tipos utilizados para sêmen, sangue, tecidos biológicos e outros produtos similares
Outros

 

3,5

 

 

15,5

7310.29.90

Outros

15,5

7310.29.20

 

 

7310.29.90

Recipientes isotérmicos refrigerados a nitrogênio líquido, dos tipos utilizados para sêmen, sangue, tecidos biológicos e outros produtos similares
Outros

3,5

 

 

15,5

7612.90.19

Outros

17,5

7612.90.12

 

 

7612.90.19

Isotérmicos, refrigerados a nitrogênio líquido, dos tipos utilizados para sêmen, sangue, tecidos biológicos e outros produtos similares

Outros

3,5

 

 

17,5

8504.40.90

Outros

14BK

8504.40.60

 

8504.40.90

Aparelhos eletrônicos de alimentação de energia dos tipos utilizados para iluminação de emergência
Outros

19,5

 

14BK

9027.20.20

Aparelhos de eletroforese

14BK

9027.20.2
9027.20.21

 

9027.20.29

Aparelhos de eletroforese
Seqüenciadores automáticos de ADN mediante eletroforese capilar

Outros

 

0BK



14BK

9027.50.90

Outros

14BK

9027.50.50
9027.50.90

Citômetro de fluxo
Outros

0BK 
14BK

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

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