RESOLUÇÃO Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

Ano: 2003

Número: 41

Colegiado: Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.

(Publicada no D.O.U. de 22/12/2003)

(Revogada pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006)

                    A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, reunida em 17 de dezembro de 2003, com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2º  do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista as Decisões  n^os 67/00,  68/01,  05/01,  06/01,  21/02  e  31/03,  do  Conselho  do  Mercado  Comum  (CMC),  e Resoluções n^os 13/03, 14/03, 15/03, 16/03, 19/03, 20/03, 21/03 e 23/03, do Grupo Mercado Comum (GMC), do MERCOSUL,

                    R E S O L V E :

                    Art. 1º  A Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM)  e  as  alíquotas  do  Imposto  de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o ANEXO I - RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, de 26 de dezembro de 2001, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.

                    Parágrafo  único.  Fica  incluída,  na  Tarifa Externa Comum, a seguinte Nota de Tributação n° “1. Tintas destinadas à impressão de papel-moeda, compreendidas na posição 32.15, estarão sujeitas à alíquota de ZERO POR CENTO (0%), quando importadas diretamente pelos organismos oficiais impressores  de  papel-moeda  destinado  a  ter  curso  legal,  com  autorização  das autoridades monetárias competentes dos Estados Partes.”

                    Art. 2º  Fica retirado o acréscimo temporário de um e meio ponto percentual das alíquotas dos códigos  da  Tarifa  Externa  Comum,  exceto  as  referentes  aos  códigos  indicados  no ANEXO II DA RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, e aos códigos de Bens de Capital, indicados na TEC com a sigla “BK”, cujas alíquotas já estavam excluídas deste acréscimo.

                    Art. 3º  No ANEXO IV DA RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001,  ficam efetuadas as seguintes alterações:

8532. a)   fica  incluído  o  código  NCM  8532.21.19,  em  substituição  ao  código  NCM  8532.21.10,  ora alterado;
      b)   fica modificado o cronograma de convergência do seguinte produto:

                    Art. 4º  Fica prorrogado, até 31 de março de 2004, o prazo de vigência fixado no art. 3º da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 39, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004.

                    Art.  5º   Esta  Resolução  entra  em  vigor  em  1º   de  janeiro  de  2004,  revogando-se as disposições em contrário.

* Ver RESOLUÇÃO CAMEX Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.

LUIZ FERNANDO FURLAN
Presidente da Câmara

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.