RESOLUÇÃO Nº 20, DE 06 DE JULHO DE 2004

Ano: 2004

Número: 20

Colegiado: Conselho de Ministros

Altera a NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a TEC, de que trata o ANEXO I - RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, e inclui códigos no anexo III da mesma Resolução.

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 06 DE JULHO DE 2004
(Publicada no D.O.U. de 07/07/2004 e republicada no D.O.U. de 08/07/2004)

(Revogada pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006)

Verificar alterações promovidas pelas Resoluções:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 21, DE 20 DE JULHO DE 2004

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista as Decisões n^os 67/00, 68/00, 05/01, 06/01, 21/02 e 31/03, do Conselho do Mercado Comum (CMC), as Resoluções n^os 01/04 e 14/04 e a Fé de Erratas da Resolução nº 20/03, do Grupo Mercado Comum (GMC),

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1° A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o ANEXO I - RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2° No ANEXO III DA RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, ficam incluídos os novos códigos NCM 3808.10.28 e 3808.20.27, com alíquotas de 4%, que passam a ser assinaladas com o sinal gráfico “#”.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN

ANEXO

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO ATUAL
NCM	Descrição	Alíquota do II (%)	NCM	Descrição	Alíquota do II (%)
2710.11.90	Outros	0	2710.11.60 2710.11.90	Mistura de hidrocarbonetos acíclicos e cíclicos, saturados, derivados de frações de petróleo, contendo em peso, menos de 2%, de hidrocarbonetos aromáticos, cuja curva de destilação, segundo o método ASTM D 86, apresenta um ponto inicial mí nimo de 70ºC e uma fração de destilado superior ou igual a 90%, em volume, a 210ºC Outros	4 0
2710.19.99	Outros	0	2710.19.94 2710.19.99	Mistura de hidrocarbonetos acíclicos e cíclicos, saturados, derivados de frações de petróleo, contendo, em peso, me nos de 2%, de hidrocarbonetos aromáticos, que destila, segundo o método ASTM D 86, uma fração inferior a 90%, em volume, a 210ºC com um ponto final máximo de 360ºC Outros	4 0
2933.91.53 2933.91.59	Midazolam Outros	2# 2#	2933.91.53 2933.91.59	Midazolam e seus sais Outros	14# 2#
2934.99.31	Cetoconazol	2	2934.99.31	Cetoconazol	14
2934.99.39	Outros	2§	2934.99.35 2934.99.39	Propiconazol Outros	14 2§
2935.00.99	Outras	2	2935.00.97 2935.00.99	Sulfluramida Outras	14 2
2940.00.94	Lactogluconato de cálcio	12	2940.00.94	Lactogluconato de cálcio	2
3004.39.38 3004.39.39	Estradiol, destinado a ser administrado por via percutânea Outros	12 8§	3004.39.38 3004.39.39	Suprimido Outros	8§
3702.54.19	Outros	14	3702.54.12 3702.54.19	De 12 exposições (0,5m de comprimento), de 24 exposições (1,0m de comprimento) ou de 36 exposições (1,5m de comprimento) Outros	10 14
3808.10.29	Outros	8#	3808.10.28 3808.10.29	À base de sulfluramida Outros	12# 8#
3808.20.29	Outros	8#	3808.20.27 3808.20.29	À bas e de propiconazol Outros	12# 8#
3808.30.29	Outros	8#	3808.30.26 3808.30.29	À base de imazetapir Outros	12 8#
5503.90.90	Outras	16#	5503.90.20 5503.90.90	De poli(álcool vinílico) Outras	2 16#
8429.51.90	Outras	14BK	8429.51.9 8429.51.91 8429.51.92 8429.51.99	Outras De potência no volante superior ou igual a 297,5kW (399HP) De potência no volante inferior ou igual a 43,99kW (59HP) Outras	0BK 0BK 14BK
8429.52.10	Escavadoras, com capacidade de carga superior ou igual a 19m3	0BK	8429.52.1 8429.52.11 8429.52.12 8429.52.19	Escavadoras De potência no volante superior ou igual a 484,7kW (650HP) De potência no volante inferior ou igual a 40,3kW (54HP) Outras	0BK 0BK 14BK
8443.11.10	Para a impressão multicolor de jornais, alimentados com bobinas de largura superior ou igual a 900mm, com unidades de impressão em configuração torre e dispositivos automáticos de emendar bobinas	0BK	8443.11.10	Para impressão multicolor de jornais, alimentados por bobinas de largura superior ou igual a 900mm, com unidades de impressão em configuração torre e dispositivos automáticos de emendar bobinas	0BK
8443.19.10	Para a impressão multicolor de recipientes de matérias plásticas, cilíndricos, cônicos ou de faces planas	0BK	8443.19.10	Para impressão multicolor de recipientes de matérias plásticas, cilíndricos, cônicos ou de faces planas	0BK
8458.11.90	Outros	14BK	8458.11.9 8458.11.91 8458.11.99	Outros De 6 ou mais fusos porta-peças Outros	0BK 14BK
8460.90.19	Outras	14BK	8460.90.12 8460.90.19	De esmerilhar, com duas ou mais cabeças e porta- peças rotativo Outras	0BK 14BK
8701.90.00	-Outros	14BK	8701.90 8701.90.10 8701.90.90	-Outros Tratores especialmente concebidos para arrastar troncos ("log skidders") Outros	0B 14BK
9021.90.89	Outros	14#	9021.90.82 9021.90.89	Oclusores interauriculares constituídos por uma malha de fios de níquel e titânio preenchida com tecido de poliéster, mesmo apresentados com seu respectivo cateter Outros	0 14#
9504.90.00	-Outros	20	9504.90 9504.90.10 9504.90.90	-Outros Boliches automáticos Outros	0 20
9508.90.00	-Outros	20	9508.90 9508.90.10 9508.90.20 9508.90.30 9508.90.90	-Outros Montanha-russa com percurso superior ou igual a 300m Carrosséis, mesmo dotados de dispositivo d e elevação, com diâmetro superior ou igual a 16m Vagonetes dos tipos utilizados em montanha-russa e similares, com capacidade superior ou igual a 6 pessoas Outros	0 0 0 20

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

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