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RESOLUÇÃO Nº 12, DE 25 DE ABRIL DE 2005

Ano: 2005
Número: 12
Colegiado: Conselho de Ministros

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 42, de 26/12/2001

RESOLUÇÃO   Nº  12, DE 25 DE  ABRIL DE  2005
(Publicada no D.O.U. de 27/04/2005)

 

(Revogada pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006

 

                    O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 25 de abril de 2005, com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e  tendo em vista as Decisões nos 20/02 e 31/04, do Conselho do Mercado Comum (CMC), e as Resoluções nos 65/01, 05/04, 02/05 e 03/05, do Grupo Mercado Comum (GMC),

                    RESOLVE:

                    Art. 1o     A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação  que  compõem  a  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  de  que  trata  o ANEXO I - RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, ficam alteradas da seguinte forma:

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

NCM

Descrição

Alíquota do II (%)

NCM

Descrição

Alíquota do II (%)

2914.70.21

Bissulfito sódico de menadiona

2

2914.70.21

Bissulfito sódico de menadiona

8

4104.19.40

- Outros couros e peles de bovinos (incluídos os de búfalos)

4

4104.19.40

- Outros couros e peles de bovinos (incluídos o s de búfalos)

8

4905.91.00

-- Sob a forma de livros ou brochuras

4

4905.91.00

-- Sob a forma de livros ou brochuras

2

7205.21.00

-- De ligas de aços

6

7205.21.00

-- De ligas de aços

2

8429.11.90

Outros

14BK

8429.11.90

Outros

10BK

8429.19.90

Outros

14BK

8429.19.90

Outros

10BK

8429.30.00

- Raspo-transportadores 
(“Scrapers”)

14BK

8429.30.00

- Raspo-transportadores 
(“Scrapers”)

10BK

 

                    Art. 2o   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

LUIZ FERNANDO FURLAN
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

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