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RESOLUÇÃO Nº 44 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005

Ano: 2005
Número: 44
Colegiado: Conselho de Ministros

Altera, na forma do Anexo I a esta Resolução, a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o ANEXO I - RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, institui a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações, altera a Lista de Exceção à TEC que trata o RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, e adota outras providências.

RESOLUÇÃO  Nº  44 , DE  23  DE  DEZEMBRO DE 2005.
(Publicada no D.O.U. de 27/12/2005)

 

(Revogada pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006)

 

                    O   PRESIDENTE   DO   CONSELHO   DE   MINISTROS   DA   CÂMARA   DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto
nº  4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista as Decisões nºs  67/00, 68/00, 05/01, 06/01, 21/02, 31/03, 33/03, 34/03, 38/05, 39/05 e 40/05, do Conselho do Mercado Comum - CMC, e as Resoluções nos 65/01, 01/05, 12/05 e 27/05, do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL,

                    RESOLVEad referendum do Conselho:

                    Art. 1º    A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o ANEXO I - RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, ficam alteradas na forma do Anexo 1 a esta Resolução.

                    Art. 2º    Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o ANEXO III DA RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, que está vigorando na forma do Anexo da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 26, DE 11 DE AGOSTO DE 2005:

  1. a)   fica  excluído  o  código  NCM  2937.23.99,  cuja  alíquota  deixa  de  ser  assinalada com o sinal gráfico  “#”  no  Anexo  I  da  Resolução  CAMEX  nº   42,  de  26  de dezembro de 2001;
  2. b)   fica  incluído,  nas  condições  abaixo  estabelecidas,  o  código  NCM  0303.71.00, cuja  alíquota  passa  a  ser  assinalada  com  o  sinal  gráfico  “#”  no  ANEXO I - RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001:

 

NCM

 

DESCRIÇÃO

Alíquota 
do I.I.

 

Quota

Vigência 
máxima

0303.71.00

-- Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.);
sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus)

2%

13.320
toneladas

1º  de março
de 2006

                    Parágrafo  único.  A  quota  de  que  trata  o  inciso  b)  deste  artigo  constitui  volume adicional ao estabelecido na RESOLUÇÃO CAMEX Nº 40, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.

                    Art. 3º  Em decorrência do término da vigência da Lista de Convergência de Bens de Informática e de Telecomunicações, deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico “#” as alíquotas dos códigos do ANEXO IV DA RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.

                    Art. 4º  Com base no que dispõe o art. 3 da Decisão CMC nº  39/05, fica instituída a Lista  de  Exceções  de  Bens  de  Informática  e  de  Telecomunicações,  integrada  pelos  códigos constantes  do  Anexo  2  a  esta  Resolução,  cujas  alíquotas  passam  a  ser  assinaladas  com  o  sinal gráfico “§” no ANEXO I - RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.

  •  1º   -  As  alíquotas  do  Imposto  de  Importação  de  que  trata  o  caput  deste  artigo vigorarão de 1º  de janeiro a 31 de dezembro de 2006 e, a partir de 1º  de janeiro de 2007, deverão ser ajustadas segundo o cronograma de convergência a ser definido, conforme o disposto no art. 2 da Decisão CMC nº  39/05.
  •  2º   -  Permanecem  vigentes  as  reduções  das  alíquotas  do  Imposto  de  Importação concedidas na condição de Ex-tarifários para Bens de Informática e de Telecomunicações, na forma
    e prazos indicados nas Resoluções da CAMEX que os deferiram.

                    Art.  5º  Tendo  em  vista  o  disposto  nos  art.  1  e  2  da  Decisão  CMC  nº  40/05,  que prorrogou para 1º  de janeiro de 2009 o início de vigência do Regime Comum de Bens de Capital Não Produzidos, objeto da Decisão CMC nº  34/03 e do Decreto nº  5.078, de 11 de maio de 2004, permanecem vigentes as reduções das alíquotas do Imposto de Importação concedidas na condição de Ex-tarifários para Bens de Capital e para Sistemas Integrados, na forma e prazos indicados nas Resoluções da CAMEX que os deferiram.

                    Art. 6º  Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006.

 

 

LUIZ FERNANDO FURLAN

 

 

ANEXO 1

ALTERAÇÕES DA NCM E DA TEC

 

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

 

NCM

 

Descrição

Alíquota 
do I.I. (%)

 

NCM

 

Descrição

Alíquota 
do I.I. (%)

2841.90.29

Outros

2

2841.90.22
2841.90.29

Ferrito de estrôncio
Outros

10
2

2937.23.99

Outros

2#

2937.23.92
2937.23.99

Gestodeno
Outros

14
2

3003.20.92

Fumarato de tiamulina

14

3003.20.92

Fumarato de tiamulina

8

3004.20.92

Fumarato de tiamulina

14

3004.20.92

Fumarato de tiamulina

8

3004.39.25

Calcitonina

14#

3004.39.25

Calcitonina

8#

3903.90.90

Outros

14

3903.90.20

3903.90.90

Copolímeros de acrilonitrila-estireno-
acrilato de butila (ASA)
Outros

2

14

3907.99.99

Outros

14

3907.99.92 
3907.99.99

Poli(epsilon caprolactona)
Outros

2
14

7212.50.10

Com camada de bronze (cobre-
estanho) e revestimento misto metal-plástico

2

7212.50.10

Com uma camada de liga cobre-
estanho-chumbo, aplicada por sinterização

2

7304.59.10

Tubos de diâmetro exterior
inferior ou igual a 229mm

16

7304.59.1

7304.59.11

 

 

 

 

 

 

7304.59.19

Tubos de diâmetro exterior inferior
ou igual a 229mm
Com um teor, em peso, de carbono superior ou igual a 0,98% e inferior ou igual a 1,10%, de cromo
superior ou igual a 1,30% e inferior ou igual a 1,60%, de silício superior ou igual a 0,15% e inferior ou igual
a 0,35%, de manganês superior ou igual a 0,25% e inferior ou igual a
0,45%, de fósforo inferior ou igual a 0,025% e de enxofre inferior ou igual a 0,025%
Outros

 

2

 

 

 

 

 

 

16

7409.31.00

--Em rolos

12

7409.31 
7409.31.1 
7409.31.11

 

 

7409.31.19
7409.31.90

--Em rolos
Revestidas de plástico
Com uma camada intermediária de liga de cobre-estanho ou cobre- estanho-chumbo, aplicada por sinterização
Outras
Outras

 

2

 

 

12
12

7608.20.10

Sem costura, extrudados a frio,
de alta resistência, com forma e dimensões apropriadas para a fabricação de cardans

2

7608.20.10

Sem costura, extrudados e trefilados,
segundo norma ASTM B210, de seção circular, de liga AA
6061(“Aluminium Association”), com limite elástico aparente de Johnson (“JAEL”) superior a
3.000Nm, segundo norma SAE AE7, diâmetro externo superior ou igual a
85mm mas inferior ou igual a
105mm e espessura superior ou igual a 1,9mm e inferior ou igual a 2,3mm

2

 

8408.90.10

 

 

8408.90.90

Estacionários, de potência
continua máxima superior ou
igual a 337,5kW (450HP), a mais de 1.000 rpm, segundo Norma DIN 6271 “A”
Outros

0BK

 

 

14BK

8408.90.10

 

8408.90.90

Estacionários, de potência normal
ISO superior a 412,5kW (550HP), segundo Norma ISO 3046/1
Outros

0BK

 

14BK

8413.91.00

--De bombas

14BK

8413.91 
8413.91.10

8413.91.90

--De bombas
Hastes de bombeamento, dos tipos utilizados para extração de petróleo
Outras

 

14BK

14BK

8430.31.90

Outros

14BK

8430.31.90

Outros

10BK

8430.50.00

-Outras máquinas e aparelhos,
autopropulsados

14BK

8430.50.00

-Outras máquinas e aparelhos,
autopropulsados

10BK

9018.39.29

Outros

16#

9018.39.24

 

9018.39.29

Cateteres intravenosos periféricos,
de poliuretano ou de copolímero de etileno-tetrafluoretileno (ETFE)
Outros

16

 

16#

 

ANEXO 2

LISTA DE EXCEÇÕES DE BENS DE INFORMÁTICA E DE TELECOMUNICAÇÕES

 

NCM

Descrição

Alíquota 
do I.I. (%)

8471.10.00

-Máquinas automáticas para processamento de dados, analógicas ou híbridas

0

8471.30.11

De peso inferior a 350g, com teclado alfanumérico de no mínimo 70 teclas e com uma tela
("écran") de área não superior a 140cm2

0

8471.41.10

De peso inferior a 750g, sem teclado, com reconhecimento de escrita, entrada de dados e de comandos por meio de uma tela ("écran") de área inferior a 280cm2

12

8471.49.25

Do item 8471.60.30

0

8471.49.32

Do subitem 8471.60.22

0

8471.49.33

Do subitem 8471.60.23

0

8471.49.36

Do subitem 8471.60.26

0

8471.49.42

Do subitem 8471.60.42

0

8471.49.58

Do subitem 8471.60.91

0

8471.49.61

Do subitem 8471.70.11

0

8471.49.64

Dos subitens 8471.70.21 ou 8471.70.29

0

8471.49.66

Do subitem 8471.70.32

0

8471.49.67

Do subitem 8471.70.33

0

8471.49.72

Do subitem 8471.80.12

0

8471.49.74

Do subitem 8471.80.14

0

8471.49.96

Do subitem 8471.90.14

0

8471.60.11

De linha

0

8471.60.22

De transferência térmica de cera sólida ("solid ink" e "dye sublimation", por exemplo)

0

8471.60.23

A "laser", LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), monocromáticas,
com largura de impressão superior a 230mm e resolução superior ou igual 600 x 600 pontos por polegada (dpi)

0

8471.60.26

Outras, com largura de impressão superior a 420mm

0

8471.60.30

Outras impressoras, com velocidade de impressão superior ou igual a 30 páginas por minuto

0

8471.60.42

Com largura de impressão superior a 580mm, exceto por meio de penas

0

8471.60.91

Impressoras de código de barras postais, tipo 3 em 5, a jato de tinta fluorescente, com velocidade
de até 4,5m/s e passo de 1,4mm

0

8471.70.11

Para discos flexíveis

0

8471.70.21

Exclusivamente para leitura

0

8471.70.29

Outras

0

8471.70.32

Para cartuchos

0

8471.70.33

Para cassetes

0

8471.80.12

Controladora de comunicações (“front-end processor”)

0

8471.80.14

Distribuidores de conexões para redes ("hubs")

12

8471.90.14

Digitalizadores de imagens (“scanners”)

0

8472.30.10

Máquinas automáticas para obliterar selos postais

0

8472.30.20

Máquinas automáticas para seleção de correspondência por formato e classificação e distribuição
da mesma por leitura óptica do código postal

0

8472.30.30

Máquinas automáticas para seleção e distribuição de encomendas, por leitura óptica do código
postal

0

8472.90.51

Com capacidade de classificação superior a 400 documentos por minuto

0

8473.30.31

Conjuntos cabeça-disco (HDA - "Head Disk Assembly") de unidades de discos rígidos, montados

0

8473.30.39

Outras

0

8473.30.50

Cartões de memória ("memory cards")

0

8473.50.20

Cartões de memória ("memory cards")

0

8517.22.10

Aparelhos de transmissão e recepção automáticas (telex)

0

8517.30.12

Públicas, de comutação eletromecânica, incluídas as de trânsito

0

8517.30.20

Centrais automáticas de videotexto

0

8517.30.30

Centrais automáticas de telex

0

 

8517.30.41

Com velocidade de tronco superior a 72 kbits/s e de comutação superior a 3.600 pacotes por
segundo, sem multiplexação determinística

12

8517.30.50

Centrais automáticas de sistema troncalizado

0

8517.30.61

Do tipo “Crossconect” de granularidade igual ou superior a 2 Mbits/s

12

8517.30.62

Com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, próprios para interconexão de redes
locais com protocolos distintos

12

8517.50.21

Sobre linhas metálicas

12

8517.50.22

Sobre linhas de fibras ópticas, com velocidade de transmissão superior a 2,5Gbits/s

12

8517.50.62

De circuitos digitais (DCME - "Digital Circuits Multiplication Equipment")

0

8517.90.93

Registradores e seletores para centrais automáticas

0

8517.90.94

Transdutores piezoelétricos próprios para aparelhos telefônicos

0

8525.20.11

Para estação principal terrena fixa, sem conjunto antena-refletor

0

8525.20.12

Para estações VSAT ("Very Small Aperture Terminal"), sem conjunto antena-refletor

0

8525.20.21

Para estação base

12

8525.20.23

Terminais fixos, sem fonte própria de energia

0

8525.20.30

Do tipo modulador-demodulador ("rádio modem")

12

8525.20.51

Para estação central

0

8525.20.53

Terminais fixos, sem fonte própria de energia

0

8525.20.73

Para estação base de sistema bidirecional de radiomensagens, de taxa de transmissão inferior ou
igual a 112kbits/s

0

8525.20.74

Terminais portáteis de sistema bidirecional de radiomensagens, de taxa de transmissão inferior ou
igual a 112kbits/s

0

8525.20.89

Outros

12

8527.90.11

Com apresentação alfanumérica da mensagem em tela ("écran")

0

8529.10.20

Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas

0

8532.30.10

Próprios para montagem em superfície (SMD - "Surface Mounted Device")

0

8533.21.20

Próprias para montagem em superfície (SMD - "Surface Mounted Device")

0

8536.50.10

Unidade chaveadora de conversor de subida e descida para sistema de telecomunicações via satélite

0

8536.50.20

Unidade chaveadora de amplificador de alta potência (HPA) para sistema de telecomunicações via
satélite

0

8537.10.11

Com processador e barramento de 32 bits ou superior, incorporando recursos gráficos e execução
de macros, resolução inferior ou igual a 1micrometro e capacidade de conexão digital para servo- acionamento, com monitor policromático

0

8540.40.00

-Tubos de visualização de dados gráficos, em cores, com uma tela ("écran") fosfórica de
espaçamento entre os pontos inferior a 0,4mm

8

8540.50.20

Com diagonal de tela superior ou igual a 35,56cm (14")

0

8541.10.22

Outros, de intensidade de corrente inferior ou igual a 3A

0

8541.10.29

Outros

0

8541.10.92

Outros, de intensidade de corrente inferior ou igual a 3A

0

8541.21.20

Montados, próprios para montagem em superfície (SMD - "Surface Mounted Device")

0

8541.21.99

Outros

0

8541.40.19

Outros

0

8541.40.22

Outros diodos emissores de luz (LED), exceto diodos "laser"

0

8541.40.24

Outros diodos "laser"

0

8541.40.26

Fotorresistores

0

8541.40.29

Outros

0

8541.40.31

Fotodiodos

0

8541.50.10

Não montados

0

8541.50.20

Montados

0

8542.21.29

Outros

0

8542.21.99

Outros

0

8542.29.21

Digitais-analógicos

0

8542.29.29

Outros

0

8542.70.00

-Microconjuntos eletrônicos

0

8543.89.11

Para transmissão de sinais de microondas de alta potência (HPA), a válvula TWT do tipo "Phase
Combiner", com potência de saída superior a 2,7kW

0

 

8543.89.12

Para recepção de sinais de microondas de baixo ruído (LNA) na banda de 3.600 a 4.200MHz, com
temperatura menor ou igual a 55 K, para telecomunicações via satélite

0

8544.70.20

Com revestimento externo de aço, próprios para instalação submarina (cabo submarino)

0

9030.20.10

Osciloscópios digitais

0

9030.20.21

De freqüência superior ou igual a 60MHz

0

9030.20.22

Vetorscópios

0

9030.83.20

De teste automático de circuito impresso montado (ATE)

0

9030.83.30

De medidas de parâmetros característicos de sinais de televisão ou de vídeo

0

9030.89.10

Analisadores lógicos de circuitos digitais

0

9030.89.20

Analisadores de espectro de freqüência

0

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

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