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RESOLUÇÃO Nº 23, DE 08 DE AGOSTO DE 2006.

Ano: 2006
Número: 23
Colegiado: Conselho de Ministros

Altera a Lista de Exceção à TEC.

 

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 08 DE AGOSTO DE 2006.
(Publicada no D.O.U. de 15/08/2006)

 

                    O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 08 de agosto de 2006, com fundamento no inciso XIV do art 2° do Decreto n° 4.732, de 10 de junho de 2003,  e tendo em vista o disposto nas Decisões nos 68/00, 21/02, 31/03 e 38/05, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL, e na RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001,

                    RESOLVE,

                    Art. 1° Na  Lista de Exceções  à  Tarifa  Externa  Comum,  de  que  trata  o ANEXO III DA RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001:

  1. a)  fica  excluído  o  código  NCM  7323.10.00,  cuja  alíquota  do  Anexo  I  da  mesma Resolução deixa de ser assinalada com o sinal gráfico “#”;
  2. b) fica incluído o seguinte código, cuja alíquota do Anexo I da mesma Resolução passa a ser assinalada com o sinal gráfico “#”:

NCM

Descrição

Alíquota (%)

7302.10.10

De aço, de peso linear superior ou igual a 44,5kg/m

0

  1. c) fica alterada para 6% a alíquota do código NCM 2926.10.00;
  2. d) ficam incluídos os seguintes “Ex” em códigos que já integram a referida Lista:

NCM

Descrição

Alíquota (%)

3002.10.39

Ex 016 - Alfa-drotrecogina

0

3004.90.79

Ex 019 - Contendo cloridrato de duloxetina

0

8537.20.00

Ex   002   -   Módulos   isolados   a   gás   para   proteção,   conexão   e   manobra   de transformadores,   geradores   ou   circuitos   alimentadores   de   alta   tensão   em subestações  de  energia  elétrica,  composto  de  chaves  seccionadoras,  disjuntor, transformadores   para   medição,   dispositivos   de   controle   local   e   dispositivos auxiliares, com tensão nominal de trabalho igual ou superior a 72,5kV

0

                    Art. 2°  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

LUIZ FERNANDO FURLAN
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

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