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RESOLUÇÃO Nº 43, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006

Ano: 2006
Número: 43
Colegiado: Conselho de Ministros

Altera a NCM e a TEC (Anexo I), a Lista de Exceções à TEC (Anexo II) e a Lista de Exceções de BIT, com vigência até 30/06/2007 (Anexo III), para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2007), a partir de 01/01/2007.

RESOLUÇÃO Nº 43, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicada no D.O.U., de 26/12/2006)

 

(Revogada pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 94, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011

 

Verificar alterações promovidas pelas Resoluções:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 07, DE 1º DE MARÇO DE 2007

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 20, DE 27 DE JUNHO DE 2007

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 40, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 71, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 08, DE 29 DE JANEIRO DE 2008

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 14, DE 20 DE MARÇO DE 2008

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 23, DE 6 DE MAIO DE 2008

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 38, DE 3 DE JULHO DE 2008

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 55, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 62, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 76, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 81, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 17, DE 26 DE MARÇO DE 2009

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 18, DE 26 DE MARÇO DE 2009

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 28, DE 4 DE JUNHO DE 2009

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 29, DE 5 DE JUNHO DE 2009

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 37, DE 18 DE JUNHO DE 2009

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 47, DE 31 DE AGOSTO DE 2009

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 54, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 82, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 01, DE 19 DE JANEIRO DE 2010

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 13, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 28, DE 29 DE ABRIL DE 2010

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 39, DE 2 DE JUNHO DE 2010

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 17 DE JUNHO DE 2010

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 47, DE 24 DE JUNHO DE 2010

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 55, DE 5 DE AGOSTO DE 2010

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 59, DE 17 DE AGOSTO DE 2010

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 65, DE 2 DE SETEMBRO DE 2010

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 70, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 72, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 81, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 84, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 87, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 91, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 92, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 93, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 02, DE 19 DE JANEIRO DE 2011

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 07, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 09, DE 14 DE MARÇO DE 2011

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 14, DE 14 DE MARÇO DE 2011

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 18, DE 21 DE MARÇO DE 2011

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 67, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 69, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 79, DE 5 DE OUTUBRO DE 2011

 

                    O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3° do art. 5° do Decreto n° 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto nos incisos XIV e XIX do art. 2° do mesmo diploma legal, e tendo em vista as Decisões nos 67/00, 68/00, 05/01, 06/01, 21/02, 31/03, 33/03, 34/03, 38/05, 39/05, 40/05, 13/06 e 27/06, do Conselho do Mercado Comum – CMC e as Resoluções nos 42/06, 68/06 e 70/06, do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL; as emendas à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias; e o art. 4° do Decreto n° 5.835, de 06 de julho de 2006,

                    RESOLVE, ad referendum do Conselho:

                    Art. 1° A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC passam a vigorar na forma do Anexo I a esta Resolução.

                    Art. 2° A Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, com as respectivas alíquotas do Imposto de Importação, passa a vigorar conforme indicado no Anexo II a esta Resolução, cujos códigos estão identificados com o sinal gráfico “#” ao lado de suas alíquotas, no Anexo I desta Resolução.

                    Art. 3° A Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, com as respectivas alíquotas do Imposto de Importação, passa a vigorar até 30 de junho de 2007 31 de dezembro de 2010 (Prorrogação dada pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 81, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008), conforme indicado no Anexo III a esta Resolução, cujos códigos estão assinalados com o sinal gráfico “§” ao lado de suas alíquotas, no Anexo I desta Resolução.

                    Parágrafo único. Permanecem vigentes as reduções das alíquotas do Imposto de Importação concedidas na condição de Ex-tarifários para Bens de Informática e de Telecomunicações, na forma e prazos indicados nas Resoluções da CAMEX que os deferiram.

                    Art. 4° Tendo em vista o disposto nos artigos 1 e 2 da Decisão CMC n° 40/05, que prorrogou para 1° de janeiro de 2009 o início de vigência do Regime Comum de Bens de Capital Não Produzidos, objeto da Decisão CMC n° 34/03 e do Decreto n° 5.078, de 11 de maio de 2004, permanecem vigentes as reduções das alíquotas do Imposto de Importação concedidas na condição de Ex-tarifários para Bens de Capital e para Sistemas Integrados, na forma e prazos indicados nas Resoluções da CAMEX que os deferiram.

                    Art. 5° As preferências e consolidações tarifárias decorrentes de compromissos assumidos pelo Brasil, no âmbito de negociações tarifárias internacionais, continuam em vigor nos termos anteriormente estipulados, observada a legislação pertinente.

                    Art. 6° Esta Resolução entra em vigor em 1° de janeiro de 2007, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001RESOLUÇÃO CAMEX N° 18, DE 30 DE JULHO DE 2002RESOLUÇÃO CAMEX Nº 35, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002RESOLUÇÃO CAMEX Nº 23, DE 28 DE JULHO DE 2003RESOLUÇÃO CAMEX Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003RESOLUÇÃO CAMEX Nº 20, DE 6 DE JULHO DE 2004RESOLUÇÃO CAMEX Nº 37, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004RESOLUÇÃO CAMEX Nº 12, DE 25 DE ABRIL DE 2005RESOLUÇÃO CAMEX Nº 44, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005RESOLUÇÃO CAMEX Nº 15, DE 30 DE JUNHO DE 2006RESOLUÇÃO CAMEX Nº 22, DE 8 DE AGOSTO DE 2006RESOLUÇÃO CAMEX Nº 29, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 e RESOLUÇÃO CAMEX Nº 33, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006.

 

 

LUIZ FERNANDO FURLAN

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

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