RESOLUÇÃO Nº 15, DE 30 DE JUNHO DE 2006.
- Ano: 2006
- Número: 15
- Colegiado: Conselho de Ministros
Altera a NCM e a TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001.
RESOLUÇÃO Nº 15, DE 30 DE JUNHO DE 2006.
(Publicada no D.O.U. de 30/06/2006)
(Revogada pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006)
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista as Decisões nos 67/00, 68/00, 05/01, 06/01, 21/02, 31/03 e 38/05, do Conselho do Mercado Comum - CMC, e as Resoluções nos 40/05, 41/05, 42/05 e 59/05, do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL,
RESOLVE, ad referendum do Conselho:
Art. 1° A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o ANEXO I - RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 20011, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de julho de 2006.
LUIZ FERNANDO FURLAN
ANEXO
|
SITUAÇÃO ANTERIOR |
SITUAÇÃO ATUAL |
||||
|
NCM |
Descrição |
Alíquota do I.I. (%) |
NCM |
Descrição |
Alíquota do I.I. (%) |
|
2941.10.10 |
Ampicilina e seus sais |
14 |
2941.10.10 |
Ampicilina e seus sais |
2 |
|
3402.11.90 |
Outros |
14 |
3402.11.40 3402.11.90 |
Mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos |
14 14 |
|
3926.90.30 |
Bolsas para uso em medicina (colostomia, ileostomia, urostomia, hemodiálise e usos semelhantes) |
0 |
3926.90.3
3926.90.31 3926.90.32 |
Bolsas para uso em medicina (colostomia, ileostomia, urostomia, hemodiálise e usos semelhantes) |
6 0 |
|
3926.90.90 |
Outras |
18 |
3926.90.6 3926.90.61 3926.90.69 |
Anéis de seção transversal circular (“O-rings”) |
2 18 |
|
5402.49.90 |
Outros |
16 |
5402.49.20 5402.49.90 |
De polietileno, com tenacidade superior ou igual a 26 cN/tex |
2 16 |
|
7212.40.20 |
Revestidos de plásticos |
12 |
7212.40.2
7212.40.29 |
Revestidos de plásticos |
2
12 |
|
8424.89.90 |
Outros |
14BK |
8424.89.20
8424.89.90 |
Aparelhos automáticos para projetar lubrificantes sobre pneumáticos, contendo uma estação de secagem por ar pré- aquecido e dispositivos para agarrar e movimentar os pneumáticos |
0BK
14BK |
|
9024.80.20 |
Máquinas e aparelhos para ensaios de papel, cartão, linóleo e plástico ou borracha flexíveis |
14BK |
9024.80.2
9024.80.21 9024.80.29 |
Máquinas e aparelhos para ensaios de papel, cartão, linóleo e plástico ou borracha flexíveis |
0BK 14BK |
Este texto não substitui o publicado no D.O.U.