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RESOLUÇÃO Nº 29, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.

Ano: 2006
Número: 29
Colegiado: Conselho de Ministros

Altera a NCM e a TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001.

RESOLUÇÃO Nº 29, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.

(Publicada no D.O.U. de 27/08/2006)

 

(Revogada pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006

 

                    O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista as Decisões nos  67/00, 68/00, 05/01, 06/01, 21/02, 31/03, 33/03, 38/05, 39/05 e 13/06, do Conselho do Mercado Comum - CMC, e as Resoluções nos 03/06, 28/06, 29/06 e 30/06, do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL,

                    RESOLVEad referendum do Conselho:

                    Art. 1° A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o ANEXO I - RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.

                    Art. 2° Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2006.

 

 

LUIZ FERNANDO FURLAN

 

 

 

ANEXO

 

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

 

NCM

 

Descrição

Alíquota do I.I. (%)

 

NCM

 

Descrição

Alíquota do I.I. (%)

2804.29.10

Hélio líquido

6

2804.29.10

Hélio líquido

2

3002.10.29

Outros

2

3002.10.25



3002.10.26



3002.10.29

Soroalbumina, em forma de gel, para preparação de reagentes de diagnóstico
Anticorpos monoclonais em
solução tampão, contendo albumina bovina
Outros

 

2



2
2

3824.90.79

Outros

14

3824.90.75

 

 

3824.90.79

Preparações utilizadas na elaboração de meios de cultura; trocadores de íons para o
tratamento de águas; preparações à base de zeólitas artificiais
Outros

 

 



2
14

3901.90.90

Outros

14

3901.90.50

 

3901.90.90

Copolímeros de etileno - ácido metacrílico, com um conteúdo de etileno superior ou igual a 60%, em peso
Outros

 



2
14

3906.90.43

Carboxipolimetileno, em pó

14

3906.90.43

Carboxipolimetileno, em pó

2

3906.90.49

Outros

14

3906.90.46

 



3906.90.49

Copolímeros de acrilato de metila - etileno com um conteúdo de acrilato de metila superior ou igual a 50%, em peso
Outros

 

 

2
14

3911.90.19

Outros

14

3911.90.12

3911.90.19

Polieterimidas (PEI) e seus copolímeros
Outros



2
14

3911.90.29

Outros

14

3911.90.24

3911.90.29

Polieterimidas (PEI) e seus copolímeros
Outros



2
14

3920.99.90

Outras

16

3920.99.50
3920.99.90

De poli (clorotrifluoroetileno)
Outras

2
16

4804.59.00

--Outros

12

4804.59 
4804.59.10

 

4804.59.90

--Outros
Semibranqueados, com um conteúdo de 100%, em peso, de fibras de madeira obtidas por processo químico
Outros

 

 

2
12

7410.11.10

Folha de espessura inferior ou igual a 0,07mm e com pureza superior ou
igual a 99,85%, em peso

0 BIT

7410.11.1

 

7410.11.11

7410.11.19

Folha de espessura inferior ou igual a 0,07mm e com pureza superior ou igual a 99,85%, em peso
De espessura inferior ou igual a
0,04mm
Outras

 

 



0 BIT
12 BIT

8542.70.00

-Microconjuntos eletrônicos

12§BIT

8542.70.00

-Microconjuntos eletrônicos

2§ BIT

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

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