RESOLUÇÃO Nº 29, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.
- Ano: 2006
- Número: 29
- Colegiado: Conselho de Ministros
Altera a NCM e a TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001.
RESOLUÇÃO Nº 29, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.
(Publicada no D.O.U. de 27/08/2006)
(Revogada pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006)
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista as Decisões nos 67/00, 68/00, 05/01, 06/01, 21/02, 31/03, 33/03, 38/05, 39/05 e 13/06, do Conselho do Mercado Comum - CMC, e as Resoluções nos 03/06, 28/06, 29/06 e 30/06, do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL,
RESOLVE, ad referendum do Conselho:
Art. 1° A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o ANEXO I - RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2006.
LUIZ FERNANDO FURLAN
ANEXO
|
SITUAÇÃO ANTERIOR |
SITUAÇÃO ATUAL |
||||
|
NCM |
Descrição |
Alíquota do I.I. (%) |
NCM |
Descrição |
Alíquota do I.I. (%) |
|
2804.29.10 |
Hélio líquido |
6 |
2804.29.10 |
Hélio líquido |
2 |
|
3002.10.29 |
Outros |
2 |
3002.10.25
3002.10.26
3002.10.29 |
Soroalbumina, em forma de gel, para preparação de reagentes de diagnóstico |
2
2 |
|
3824.90.79 |
Outros |
14 |
3824.90.75
3824.90.79 |
Preparações utilizadas na elaboração de meios de cultura; trocadores de íons para o |
2 |
|
3901.90.90 |
Outros |
14 |
3901.90.50
3901.90.90 |
Copolímeros de etileno - ácido metacrílico, com um conteúdo de etileno superior ou igual a 60%, em peso |
2 |
|
3906.90.43 |
Carboxipolimetileno, em pó |
14 |
3906.90.43 |
Carboxipolimetileno, em pó |
2 |
|
3906.90.49 |
Outros |
14 |
3906.90.46
3906.90.49 |
Copolímeros de acrilato de metila - etileno com um conteúdo de acrilato de metila superior ou igual a 50%, em peso |
2 |
|
3911.90.19 |
Outros |
14 |
3911.90.12 3911.90.19 |
Polieterimidas (PEI) e seus copolímeros |
2 |
|
3911.90.29 |
Outros |
14 |
3911.90.24 3911.90.29 |
Polieterimidas (PEI) e seus copolímeros |
2 |
|
3920.99.90 |
Outras |
16 |
3920.99.50 |
De poli (clorotrifluoroetileno) |
2 |
|
4804.59.00 |
--Outros |
12 |
4804.59
4804.59.90 |
--Outros |
2 |
|
7410.11.10 |
Folha de espessura inferior ou igual a 0,07mm e com pureza superior ou |
0 BIT |
7410.11.1
7410.11.11 7410.11.19 |
Folha de espessura inferior ou igual a 0,07mm e com pureza superior ou igual a 99,85%, em peso |
0 BIT |
|
8542.70.00 |
-Microconjuntos eletrônicos |
12§BIT |
8542.70.00 |
-Microconjuntos eletrônicos |
2§ BIT |
Este texto não substitui o publicado no D.O.U.