RESOLUÇÃO Nº 29, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.

Ano: 2006

Número: 29

Colegiado: Conselho de Ministros

Altera a NCM e a TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001.

RESOLUÇÃO Nº 29, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.

(Publicada no D.O.U. de 27/08/2006)

(Revogada pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006)

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista as Decisões n^os 67/00, 68/00, 05/01, 06/01, 21/02, 31/03, 33/03, 38/05, 39/05 e 13/06, do Conselho do Mercado Comum - CMC, e as Resoluções n^os 03/06, 28/06, 29/06 e 30/06, do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1° A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o ANEXO I - RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2006.

LUIZ FERNANDO FURLAN

ANEXO

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO ATUAL
NCM	Descrição	Alíquota do I.I. (%)	NCM	Descrição	Alíquota do I.I. (%)
2804.29.10	Hélio líquido	6	2804.29.10	Hélio líquido	2
3002.10.29	Outros	2	3002.10.25 3002.10.26 3002.10.29	Soroalbumina, em forma de gel, para preparação de reagentes de diagnóstico Anticorpos monoclonais em solução tampão, contendo albumina bovina Outros	2 2 2
3824.90.79	Outros	14	3824.90.75 3824.90.79	Preparações utilizadas na elaboração de meios de cultura; trocadores de íons para o tratamento de águas; preparações à base de zeólitas artificiais Outros	2 14
3901.90.90	Outros	14	3901.90.50 3901.90.90	Copolímeros de etileno - ácido metacrílico, com um conteúdo de etileno superior ou igual a 60%, em peso Outros	2 14
3906.90.43	Carboxipolimetileno, em pó	14	3906.90.43	Carboxipolimetileno, em pó	2
3906.90.49	Outros	14	3906.90.46 3906.90.49	Copolímeros de acrilato de metila - etileno com um conteúdo de acrilato de metila superior ou igual a 50%, em peso Outros	2 14
3911.90.19	Outros	14	3911.90.12 3911.90.19	Polieterimidas (PEI) e seus copolímeros Outros	2 14
3911.90.29	Outros	14	3911.90.24 3911.90.29	Polieterimidas (PEI) e seus copolímeros Outros	2 14
3920.99.90	Outras	16	3920.99.50 3920.99.90	De poli (clorotrifluoroetileno) Outras	2 16
4804.59.00	--Outros	12	4804.59 4804.59.10 4804.59.90	--Outros Semibranqueados, com um conteúdo de 100%, em peso, de fibras de madeira obtidas por processo químico Outros	2 12
7410.11.10	Folha de espessura inferior ou igual a 0,07mm e com pureza superior ou igual a 99,85%, em peso	0 BIT	7410.11.1 7410.11.11 7410.11.19	Folha de espessura inferior ou igual a 0,07mm e com pureza superior ou igual a 99,85%, em peso De espessura inferior ou igual a 0,04mm Outras	0 BIT 12 BIT
8542.70.00	-Microconjuntos eletrônicos	12§BIT	8542.70.00	-Microconjuntos eletrônicos	2§ BIT

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

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