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RESOLUÇÃO Nº 30, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.

Ano: 2006
Número: 30
Colegiado: Conselho de Ministros

Dispõe sobre o GTDC – Grupo Técnico de Defesa Comercial, revogando-se a Resolução CAMEX nº 9, de 22/03/2001.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 30, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.
(Publicada no D.O.U. de 27/09/2006)

 

(Revogada pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 82, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011

 

                    O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º   do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõem os incisos XV, XVI e XVII do art. 2º do mesmo diploma legal e no inciso V do art. 8º do Anexo da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 11, DE 25 DE ABRIL DE 2005, (Redação retificada no D.O.U., de 04 de dezembro de 2006).

                    RESOLVEad referendum do Conselho:

                    Art. 1º Instituir, no âmbito do Comitê  Executivo de Gestão da CAMEX – GECEX, o Grupo Técnico de Defesa Comercial - GTDC com o objetivo de examinar propostas relativas aos incisos XV, XVI e XVII do artigo 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, inclusive aquelas decorrentes  de  recurso administrativo  de  decisão  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior  –  SECEX,  do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

                    Art. 2º O GTDC será presidido pela Secretaria Executiva da CAMEX e será composto por um representante de cada órgão que integra a Câmara de Comércio Exterior

                    Parágrafo  único.  Os  órgãos  referidos  no  caput  deste  artigo  indicarão  um  representante titular, que, na impossibilidade de comparecimento às reuniões, nomeará seu substituto.

                    Art. 3º  A  Secretaria  do  GTDC  será  exercida pelo  Departamento  de  Defesa  Comercial  - DECOM, da Secretaria de Comércio Exterior, que proverá os meios necessários ao seu funcionamento.

  • 1º O GTDC reunir-se-á por convocação de sua Secretaria.
  • 2º Por decisão do Grupo Técnico, poderão ser convidados a participar das reuniões do GTDC representantes de outros órgãos do Governo.
  • 3º  A  Secretaria  do  GTDC  informará  aos  membros  do  Grupo  Técnico  a  abertura  de investigações e revisões conduzidas pelo DECOM.

                    Art. 4º O GTDC realizará o exame das propostas contidas no Parecer SECEX, conforme o artigo 1º supra.

  • 1º O parecer da SECEX, de que trata o caput deste artigo, será levado ao conhecimento dos  membros  do  GTDC  com  antecedência  mínima  de  42  dias do prazo  legal  de  encerramento  da investigação efetuada pelo DECOM. No caso dos procedimentos previstos no Decreto nº 5.556, de 5 de outubro  de  2005,  e no  Decreto  nº  5.558,  de  5  de  outubro  de  2005,  a  antecedência  mínima  a  ser observada será de 30 dias do prazo legal de encerramento da investigação efetuada pelo DECOM.
  • 2º  A  Reunião  do  GTDC  ocorrerá  entre  doze  e  quinze  dias  após  o  envio  do  parecer SECEX que trata o caput deste artigo.
  • 3º  As  recomendações  do  GTDC  serão  levadas  à  apreciação  do  Comitê  Executivo  de Gestão  da  CAMEX,  podendo,  em  casos  excepcionais,  serem levadas  diretamente  ao  Conselho  de Ministros da CAMEX.

                    Artigo 5º Não havendo consenso no exame das propostas a que se refere o art. 1º, e sendo observado o disposto no § 2°  deste artigo, será convocada, a pedido dos membros discordantes, reunião suplementar do GTDC antes da reunião do Conselho de Ministros ou do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX que analisará o assunto.

  • 1º Em casos excepcionais, por decisão do Grupo Técnico e de seu Presidente, poderá não ser convocada a reunião a que se refere o caput deste artigo.
  • 2º Os membros discordantes apresentarão, por escrito, as fundamentações técnicas do seu posicionamento no prazo máximo de três dias úteis após a realização da primeira reunião do GTDC.
  • 3°  Caso esse documento não seja encaminhado no prazo previsto no § 2º deste artigo, a ausência de manifestação formal será considerada como aprovação, no âmbito do GTDC, à proposta contida no parecer da SECEX.
  •  4º  A  reunião  suplementar  do  GTDC  terá  como  objetivo  a  análise  das  fundamentações técnicas a que faz referência o § 2º. Nessa reunião, buscar-se-á adotar uma recomendação de consenso acerca das propostas a que se refere o artigo 1º.
  • 5º Não sendo possível o consenso a que faz referência o § 4º, o GTDC não emitirá uma recomendação e o tema seguirá para deliberação do Conselho de Ministros ou do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX.

                    Art.  6º  A  Secretaria  Executiva  da  CAMEX  submeterá  as  recomendações  do  GTDC  à apreciação do GECEX em sua primeira reunião fixada após a data em que o GTDC as houver adotado.

                    Art.  7º  O  GTDC  submeterá,  no  prazo  máximo  de  noventa  dias,  proposta  de  Regimento Interno a ser analisada e aprovada pelo GECEX.

                    Art. 8º O GTDC poderá receber outras atribuições definidas pelo GECEX.

                    Art. 9º Fica revogada a RESOLUÇÃO CAMEX Nº 09, DE 22 DE MARÇO DE 2001.

                    Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

  

LUIZ FERNANDO FURLAN

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27/09/2006 e RETIFICADA no D.O.U. de 04/12/2006

 

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