RESOLUÇÃO Nº 33, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006.

Ano: 2006

Número: 33

Colegiado: Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO Nº 33, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006.
(Publicada no D.O.U. de 03/11/2006)

(Revogada pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006) 

                    O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3° do art. 5° do Decreto n° 4.732,  de  10  de  junho  de  2003,  com  fundamento  no  disposto  nos  incisos  XIV  e  XIX  do  art.  2° do mesmo diploma legal, e tendo em vista as Decisões n^os  67/00, 68/00, 05/01, 06/01, 21/02, 31/03, 33/03, 38/05, 39/05 e 13/06, do Conselho do Mercado Comum - CMC, e a Resolução  no  41/06,  do  Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL,

                    RESOLVE, ad referendum do Conselho:

                    Art. 1° As  alíquotas do Imposto de Importação que compõem  a  Tarifa  Externa Comum - TEC, de que trata o ANEXO I - RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, ficam alteradas conforme indicado no quadro a seguir:

                    Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZFERNANDOFURLAN

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.