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RESOLUÇÃO Nº 21, DE 27 DE JUNHO DE 2007

Ano: 2007
Número: 21
Colegiado: Conselho de Ministros

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicações, da lista anexa, na condição de Ex-tarifário.

RESOLUÇÃO Nº  21, DE 27 DE JUNHO DE 2007

(Publicada no D.O.U. de 28/06/2007)

 

Verificar alterações promovidas pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 81, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

 

                    O   PRESIDENTE   DO   CONSELHO   DE   MINISTROS   DA   CÂMARA   DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º  do art. 5º  do Decreto
nº  4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º  do mesmo diploma  legal  e  considerando  as  Decisões  nºs   39/05  e  27/06  do  Conselho  do  Mercado  Comum (CMC),

                    RESOLVEad referendum do Conselho:

                    Art. 1º  Ficam  alteradas  para  2%  (dois  por  cento),  até  31  de  dezembro  de  2008,  as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários:

NCM

DESCRIÇÃO

8517.62.51

Ex 002 – Terminais de teleproteção, utilizados para transmissão de sinais de comando em esquemas de
bloqueio,  comando  de  transferência  direta  e  permissiva  com  capacidade  de  até  2  equipamentos  por “subrack”,  com  fonte  de  alimentação  redundante  opcional,  para  transmissão  de  até  4  comandos totalmente simultâneos e independentes via fio piloto, canais de voz analógico e/ou até 8 comandos totalmente simultâneos e independentes via fibra óptica, canais de dados digitais de 64Kbps do tipo V.11 / X.21 / X.24 / RS-422/ RS-530 / RS-449 / G-703.1 ou nx 64Kbps E1 / T1

8517.69.00

Ex 002 – Unidades de processamento de sinalização exclusivamente CDMA para central de comutação
por pacotes de linhas telefônicas e ou centrais de comutação por circuitos, de aplicação restrita a redes celulares móveis públicas

                    Art. 2º  Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2008, o prazo de vigência do seguinte Ex-tarifário da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 14, DE 7 DE JUNHO DE 2005, publicada no Diário Oficial da União de 08 de junho de 2005.

NCM

DESCRIÇÃO

8543.70.99

Ex 005 – Agitadores eletromagnéticos, com controlador lógico programável (CLP), montados dentro
de  caixa  ou  rolo  não  magnético,  para  instalação  em  máquinas  de  vazar  aço  contínuo,  destinados  a gerar campo magnético dentro de veio de aço em processamento

                    Art. 3º  Para  os  efeitos  desta  Resolução,  na  hipótese  de  haver  divergência  entre  as alíquotas  do  Imposto  de  Importação  dos  produtos  de  que  trata  o  caput  e  aquelas  fixadas  no cronograma  de  convergência  que  vier  a  ser  estabelecido  pelos  órgãos  decisórios  do  Mercosul  em função  do  disposto  na  decisão  CMC  nº  39/05,  serão  aplicadas  as  menores  alíquotas  dentre  as previstas nos referidos atos

                    Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

MIGUEL JORGE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

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