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RESOLUÇÃO Nº 04, DE 29 DE JANEIRO DE 2008.

Ano: 2008
Número: 4
Colegiado: Conselho de Ministros

Dispõe sobre a suspensão, por um período de 1 (um) ano, do direito antidumping definitivo aplicado sobre as importações brasileiras de resinas de tereftalato de polietileno (PET), classificado no item 3907.60.00.

RESOLUÇÃO  04, DE 29 DE JANEIRO DE 2008. 
(Publicada no D. O. U. de 31/01/2008)

 

Verificar alterações promovidas pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 80, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 (Prorroga suspensão)

 

                    O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições e conforme o deliberado na reunião realizada no dia 29 de janeiro de 2008, com fundamento no Decreto 4.732, 10 de junho de 2003, combinado com os artigos 2° e 64, §2º do Decreto n° 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o disposto no art. 60 do mesmo diploma legal,

                    RESOLVE:

                    Art. 1º Suspender  por  um  período de 1 (um) ano a aplicação do direito antidumping definitivo  sobre  as  importações  brasileiras  de  resinas  de  tereftalato  de  polietileno  (PET),  produto classificado  no  item  3907.60.00 da Nomenclatura  Comum  do Mercosul - NCM, originárias da Argentina, quando  importadas  da  empresa  DAK-Americas-Argentina,  sucessora  legal  da empresa Voridian-Argentina, aplicado pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 29, DE 26 DE AGOSTO DE 2005, publicada no D.O.U. de 2 de setembro de 2005, monitorando-se a evolução das importações do produto em questão.

                    Art. 2° Considerando a inexistência de outros fabricantes e exportadores localizados na Argentina,  suspender,  também  pelo  período  de  1  (um)  ano,  a  aplicação  do  direito  antidumping definitivo aplicado pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 29, DE 26 DE AGOSTO DE 2005, publicada no D.O.U. de 2 de setembro de 2005, para os demais fabricantes e exportadores.

                    Art. 3°  Tornar  públicos  os  fatos  que  justificaram  a  decisão  conforme  o  Anexo  a  esta Resolução.

                    Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

MIGUEL JORGE 
Presidente do Conselho

 

ANEXO

 

  1. Do Histórico

                    Em 10 de setembro de 2003,  a  então  Rhodia-ster  Fibras  e  Resinas  Ltda.,  atualmente  M&G Fibras e Resinas Ltda., protocolizou petição, por meio da qual requereu a abertura de investigação de dumping,  de  dano  à  indústria  doméstica  e  de  nexo  causal  entre  eles,  nas  importações  de  resinas  de tereftalato  de  polietileno,  também  conhecidas  como  resinas  PET,  ou  simplesmente PET,  exportadas pela Argentina, Coréia do Sul, Estados Unidos da América - EUA e Taipé Chinês (Taiwan).

                    A Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de acordo com o disposto no art. 3o  do Decreto n° 1.602, de 1995, tendo em vista o que consta dos autos do processo e do Parecer DECOM n° 1, de 2 de fevereiro de 2004, considerando a existência de  elementos  suficientes  que  indicaram  a  existência  de  dumping  nas  importações de  resina  de tereftalato de polietileno ou PET, exportadas pela Argentina, de Taipe Chinês (Taiwan), da Coréia do Sul e dos Estados Unidos da América (EUA), e a existência de dano à  indústria  doméstica resultante de tal prática, decidiu pela abertura de investigação, por intermédio da Circular n° 10, de 2 de março de 2004, publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 3 de março de 2004.

                    Uma vez determinado o volume de importação da resina em questão para o período de janeiro a dezembro de 2003, constatou-se que os volumes exportados pela Coréia do Sul e Taipé Chinês eram insignificantes, nos termos do parágrafo 3°  do artigo 14 do Decreto n° 1602 de 1995, tendo a SECEX encerrado  as  investigações  para  os  referidos  países,  conforme  determina  o  inciso  II  do artigo 41  do supracitado Decreto, por meio da Circular n° 40, de 5 de julho de 2004, publicada no DOU, de 7 de julho de 2004.

                    Constatada a existência de dumping nas exportações argentinas e estadunidenses do produto objeto da investigação para o Brasil  e do correlato dano à indústria doméstica, propôs-se  o encerramento da  investigação  com  aplicação  de  direito  antidumping,  conforme  consta  do  Parecer DECOM n° 14 de 29 de julho de 2005. As margens de dumping apuradas na investigação atingiram: Voridian Argentina: US$ 641,01/tonelada – 99,11%; Invista (ex-KoSa): US$ 314,41/tonelada – 36,33%; e Demais empresas dos EUA – US$ 889,08/tonelada – 117,38%.

                    A CAMEX, por meio da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 29, DE 26 DE AGOSTO DE 2005, publicada no DOU de 2 de setembro de 2005, decidiu pela aplicação das medidas antidumping definitivas:
                    Argentina:     Voridian Argentina: US$ 345,09/tonelada
                                   Demais empresas da Argentina: US$ 641,01/tonelada 
                    EUA:             Invista (ex-KoSa): US$ 314,41/tonelada
                                   Demais empresas dos EUA: US$ 889,09/tonelada

  1. Do Produto

                    O produto objeto do direito antidumping são as resinas de tereftalato de polietileno (PET), com  viscosidade  intrínseca  a  partir  de  0,7  dl/g,  utilizadas  na  fabricação  de  embalagens  por  sopro (denominadas  de  “bottle  grade”).  Tal  produto  classifica-se  no  item  3907.60.00  da  NCM/SH  e, atualmente, a alíquota do imposto de importação aplicável é de 14%.

  1. Do Pedido da DAK-Americas-Argentina

                    Em 15  de  janeiro  de  2008,  a  empresa  DAK  Americas  –  Argentina  apresentou  pedido  de suspensão  dos  direitos  antidumping  aplicados  sobre  o  produto  exportado  por  essa  empresa, sob a alegação de que em 2007, o Grupo Eastman vendeu ativos relacionados à produção de resinas PET na América Latina. Por esse motivo, a Voridian Argentina, denominação da subsidiária do Grupo Eastman na Argentina à época da investigação original, deixou de existir, tendo a DAK Americas assumido o controle da planta industrial de Zarate, onde são fabricadas as resinas objeto dos direitos antidumping.

                    A DAK Americas alegou, ainda, que a visão comercial da nova empresa diferencia-se daquela do  Grupo  Eastman  e  que,  em  razão da  entrada  em  operação  da  nova  planta industrial  da  M&G, em Ipojuca, Pernambuco, houve um incremento considerável na oferta de resina PET no Brasil.

                    Aduziu, ainda, que ocorreu um elevado aumento no volume de importação no Brasil, suprido por meio de fornecedores de terceiros mercados.

                    A DAK concluiu  que  ocorreram  mudanças  nas  condições  de  mercado  de  resinas  PET  no âmbito do Mercosul. Como conseqüência, em amparo às disposições do art. 60 do Decreto n°  1.602, de 1995, solicitou a suspensão dos direitos aplicados sobre o produto exportado pela Argentina.

  1. Das Considerações

                    À época da investigação original a então Voridian Argentina comercializava os produtos para o Brasil diretamente para um importador independente, ou por intermédio de seu braço comercial no 
Brasil – Voridian Brasil.

                    Quando da determinação final da existência de dumping, decidiu-se pela construção do preço de exportação,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  8o  do  Decreto  n°  1.602,  de  1995,  por  ter sido determinado  que  as  operações  entre  as  duas  subsidiárias  do  Grupo  Eastman  não  ocorreram  em condições normais de comércio.

                    Também foi constatado que a Voridian da Argentina mantinha relações com sua matriz nos EUA que não podiam ser consideradas como operações  comerciais  normais. A Voridian Argentina adquiria grande parte do ácido tereftálico purificado (PTA), principal matéria-prima para a produção de resina  PET,  de  sua  matriz  nos  EUA  em  condições  distintas  daquelas  consideradas  como práticas comerciais normais. Por essas razões os custos de produção da Voridian Argentina foram ajustados, a fim de refletir operações comerciais normais.

                    Da  mesma  maneira,  ficou  evidenciado  que  existiam  custos  associados  à  produção  e  à comercialização  das  resinas  PET  que  eram  absorvidos  pela  matriz  nos  EUA,  razão  pela  qual  as despesas  operacionais  relacionadas  à  produção  e  comercialização  das  mencionadas  resinas  também foram ajustadas.

                    Isto  posto,  fica  patente  que  a  margem  de  dumping  apurada  à  época  da  investigação  foi influenciada pelas práticas comerciais do Grupo Eastman.

                    Também é relevante destacar que a nova planta industrial da M&G permitiu uma maior oferta de produto brasileiro, em vista da elevada capacidade de produção, o que permite inferir pelo aumento 
de competitividade dessa empresa no mercado de resinas.

  1. Do Posicionamento

                    Efetivamente, a  mudança  de  controle  da  empresa  da  Argentina  consistiu  em  alteração  das condições  de  mercado,  uma  vez  que  a  apuração  da  margem  de  dumping  levou  em consideração  a existência de práticas comerciais do Grupo Eastman, que influenciaram os números obtidos.

                    Além disso, o direito antidumping vigente teve por base a aplicação da regra do direito menor, calculado  como  a  diferença  entre o preço da  indústria  doméstica  e o  preço  do  produto importado internado no País. Como o preço do produto importado considerou a existência de práticas comerciais que não refletiam condições normais de comércio, o cálculo da medida também sofreu tal influência.

  1. Da Oitiva da M&G

                    Em conformidade com o disposto no art. 60 do Decreto n° 1.602, de 1995, a empresa M&G, peticionária e indústria doméstica no processo original foi consultada acerca do pedido formulado pela DAK Americas. A M&G apresentou observações não manifestando oposição ao pedido de suspensão do direito para as exportações da empresa DAK Americas-Argentina.

  1. Da Suspensão do Direito Definitivo Aplicado para os Demais Fabricantes Exportadores

                    É prática a aplicação de direito para  “demais”,  inclusive  considerando  a  possibilidade  de surgimento   de   novos   fabricantes   exportadores.   No   curso   da   investigação   original   não   foram identificados  outros  fabricantes  exportadores  além  da  Voridian.  Tendo  em  vista  que  essa  situação permanece inalterada o direito será suspenso, na forma do art. 60 do Decreto n° 1.602, de 1995.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

 

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