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RESOLUÇÃO Nº 28, DE 13 DE MAIO DE 2008

Ano: 2008
Número: 28
Colegiado: Conselho de Ministros

Dispõe sobre a ampliação para 2.000.000 toneladas a redução tarifária do produto trigo (NCM 1001.90.90), de que trata o art. 1º da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 08, DE 29 DE JANEIRO DE 2008.

RESOLUÇÃO Nº 28, DE 13 DE MAIO DE 2008.
(Publicada no D.O.U., de 14/05/2008)

 

                    O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 6 de maio de 2008 e em consulta aos Ministros realizada em 9 de maio de 2008, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e ainda tendo em vista o disposto nas Decisões nos 68/00, 21/02, 31/03, 38/05 e 59/07, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL, e na RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, e RESOLUÇÃO CAMEX Nº 08, DE 29 DE JANEIRO DE 2008,

                    RESOLVE:

                    Art. 1º Fica ampliada para 2.000.000 toneladas a redução tarifária da NCM 1001.90.90 de que trata o art. 1º da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 08, DE 29 DE JANEIRO DE 2008

§ 1º A ampliação prevista no caput será dividida em duas frações iguais de 500.000 toneladas, sendo a primeira com vigência imediata e a segunda com vigência condicionada à verificação de insuficiência de quota para atender os registros de licenciamento.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às Licenças de Importação registradas no SISCOMEX até 30 de junho de 2008, desde que as mercadorias sejam desembaraçadas até 31 de julho de 2008.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às Licenças de Importação registradas no SISCOMEX até 31 de julho de 2008, desde que as mercadorias sejam desembaraçadas até 31 de agosto de 2008”.  (NR). (Nova Redação dada pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 33, DE 9 DE JUNHO DE 2008)

                     Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, poderá expedir normas complementares destinadas a dar execução à presente Resolução, bem como estabelecer os critérios de alocação da quota prevista no art. 1º.

                    Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

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