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RESOLUÇÃO Nº 80, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.

Ano: 2008
Número: 80
Colegiado: Conselho de Ministros

Prorroga por um ano a suspensão de que trata a Resolução CAMEX nº 4, de 29 de janeiro de 2008, que suspendeu a aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações de resinas de tereftalato de polietileno- PET (NCM 3907.60.00).

 

 

 

RESOLUÇÃO Nº 80, DE 18 DE  DEZEMBRO DE 2008.
(Publicada no D.O.U. de 19/12/2008)

 

                   

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 4º do Decreto nº  4.732, de 10 de junho de 2003, ouvidos os respectivos membros, com fundamento nos artigos 2º e 64, §2º do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o disposto no art. 60 do mesmo diploma legal,

                    RESOLVE:

                    Art. 1º Prorrogar por 1 (um) ano a suspensão de que trata a RESOLUÇÃO CAMEX Nº 04, DE 29 DE JANEIRO DE 2008, publicada no D.O.U de 31 de janeiro de 2008, que suspendeu a aplicação do direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de resinas de tereftalato de polietileno (PET), produto classificado no item 3907.60.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Argentina, quando importadas da empresa DAK-Americas-Argentina, sucessora legal da empresa Voridian-Argentina, aplicado pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 29, DE 26 DE AGOSTO DE 2005, publicada no D.O.U. de 2 de setembro de 2005, seguindo-se o monitoramento da evolução das importações do produto em questão.

                    Art. 2º Considerando a inexistência de outros fabricantes e exportadores localizados na Argentina, prorroga-se a suspensão, também pelo período de 1 (um) ano, da aplicação do direito antidumping definitivo aplicado pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 29, DE 26 DE AGOSTO DE 2005, publicada no D.O.U. de 2 de setembro de 2005, para os demais fabricantes e exportadores.

                    Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

 

 

 

 

MIGUEL JORGE 
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

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