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RESOLUÇÃO Nº 29 , DE 14 DE MAIO DE 2010

Ano: 2010
Número: 29
Link DOU: http://camex.gov.br/component/content/article/resolucoes-camex-e-outros-normativos/58-resolucoes-da-camex/2813-resolucao-gecex-n-110-de-22-de-outubro-de-2020
Colegiado: Conselho de Ministros

Suspende a alteração para 2%, da alíquota ad valorem do Imposto de Importação prevista na Resolução CAMEX n° 75, de 23 de novembro de 2009, para papel couche classificado no código NCM 4810.13.90.

RESOLUÇÃO Nº  29 , DE 14 DE MAIO DE 2010(*)
(Publicada no D.O.U. de 17/05/2010)

Suspende a alteração para 2%, da alíquota ad valorem do Imposto de Importação prevista na RESOLUÇÃO CAMEX Nº 75, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009, para papel couche classificado no código NCM 4810.13.90.

 

 

                O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, em cumprimento à medida liminar (Decisão nº 66/2010) concedida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 11004-05.2010.4.01.3400,

                    RESOLVE:

                    Art. 1o Fica suspensa a alteração para 2% (dois por cento), da alíquota ad valorem do Imposto de Importação prevista na RESOLUÇÃO CAMEX Nº 75, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009, para a seguinte mercadoria:

4810.13.90

Outros

Ex 001 - Papel cuchê para produção de rótulos de cerveja, resistente à umidade e à alcalinidade, com revestimento aplicado em apenas um dos lados (L1) e gramatura entre 50 e 75g/m2, em bobinas com largura mínima de 1.000mm e máxima de 1.200mm, mesmo metalizado

                  Art. 2º A suspensão a que se refere o artigo anterior terá duração até a decisão denegatória da segurança, ou o trânsito em julgado da sentença concessiva.  

                  Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

 

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

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