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RESOLUÇÃO Nº 76, DE 19 DE AGOSTO DE 2016

Ano: 2016
Número: 76
Colegiado: Conselho de Ministros

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. 

RESOLUÇÃO Nº 76, DE 19 DE AGOSTO DE 2016
(Publicada no D.O.U. de 22/08/2016)

 

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
 
O PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO (GECEX) DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 4º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, incluído pelo Decreto nº 8.807, de 2016, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,
 
CONSIDERANDO a aprovação pelo Comitê Executivo de Gestão da CAMEX- GECEX, em sua 139ª Reunião, do tratamento de urgência para o pedido de redução tarifária;
 
CONSIDERANDO que, até a presente data, pendem de análise, perante a Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM, os pleitos brasileiros;
 
CONSIDERANDO que a situação de desabastecimento ainda persiste; e
 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 14 e 15 da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento,
 
resolve, ad referendumdo Conselho:
 
Art.  1º Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme quota discriminada, a alíquota ad valoremdo Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM a seguir:

NCM

Descrição

Quota

5403.31.00

-- De raiom viscose, sem torção ou com torção não superior a 120 voltas por metro

624 toneladas

Ex 001- Fios de raiom viscose, simples, crus, com torção não superior a 120 voltas por metro



 

 




Art. 2º Alterar para 0% (zero por cento), por um período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM a seguir: 

NCM

Descrição

Quota

3002.20.29

Outras

3.000.000 doses

Ex 001-  Vacina contra o Papilomavirus Humano 6, 11, 16, 18, (recombinante), apresentada em doses ou acondicionada para venda a retalho

3002.20.27

Outras tríplices

2.500.000 doses

Ex 001 – Vacina contra a difteria, o tétano e a pertussis (acelular) – dTpa, apresentada em doses ou acondicionada para venda a retalho






 
 
 
 
 
 
 
 




Art. 3º As alíquotas correspondentes aos códigos 3002.20.29, 3002.20.27 e 5403.31.00 da NCM, constante do Anexo I da Resolução no 94, de 8 de dezembro de 2011, passam a ser assinaladas com o sinal gráfico “**”, enquanto vigorar as referidas reduções tarifárias.
 
Art. 4º A Secretaria de Comércio Exterior – SECEX do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas.
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SERRA

Este texto não substitui o publicado no DOU.

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