RESOLUÇÃO Nº 71, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018

Ano: 2018

Número: 71

Colegiado: Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO N^o 71, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro as Resoluções n^os 24/18 e 29/18 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, que efetuam modificações na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) e na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

             O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 4^o do art. 5^o do Decreto n^o 4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista a deliberação de sua 160^a reunião, ocorrida em 25 de setembro de 2018, e com fundamento no inciso XIV e XIX do art. 2^o do mesmo diploma, considerando Resoluções n^os 24/18 e 29/18, do Grupo Mercado Comum do Mercosul – GMC, e a Resolução n^o 125, de 15 de dezembro de 2016,

              RESOLVEU, ad referendum do Conselho:

             Art. 1^o  A Nomenclatura Comum do Mercosul e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, ficam alteradas na forma do Anexo desta Resolução.

             Art. 2^o  Fica excluído o código 2909.19.90 da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum de que trata o Anexo II da Resolução n^o 125, de 2016.

             Art. 3^o  Fica excluído o ex-tarifário 021 do código 3004.90.99 da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum de que trata o Anexo II da Resolução n^o 125, de 2016.

             Art. 4^o  Fica excluída a linha do anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018, referente ao código 5403.31.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.

             Art. 5^o  No Anexo I da Resolução n^o 125, de 2016:

I - a alíquota correspondente ao código 2909.19.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul deixa de ser assinalada com o sinal gráfico “#”.

II - a alíquota correspondente ao código 5403.31.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul deixa de ser assinalada com o sinal gráfico “**”.

             Art. 6^o  Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2019.

MARCOS JORGE

Presidente do Comitê Executivo de Gestão – Gecex

ANEXO71