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RESOLUÇÃO Nº 87, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

Ano do Documento: 2018
Número do Documento: 87

Altera o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018.

RESOLUÇÃO Nº 87, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

(Publicada no D.O.U 20/11/2018)

Altera o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista as deliberações de suas 159ª e 160ª reuniões, realizadas em 29 de agosto de 2018 e 25 de setembro de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 2º, inciso XIV, e 5º, § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e o disposto nas Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul – CCM nos 62, 63 e 64, de 26 de outubro de 2018, e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento,

RESOLVEU, ad referendum do Conselho de Ministros:

Art. 1º Ficam incluídos no anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018, os códigos 2921.11.21, 3002.20.27 e 3002.20.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme o anexo desta resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

MARCOS JORGE

Presidente do Comitê Executivo de Gestão - Gecex

 

ANEXO

NCM

Descrição

Alíquota

Quota

Prazo

Início

Resolução

2921.11.21

Dimetilamina

2%

12.000 toneladas

12 meses

23/01/2019

87/2018

3002.20.27

Ex 001 - Contra a difteria, tétano e pertussis, acelular

0%

5.000.000 doses

12 meses

01/12/2018

87/2018

3002.20.29

Ex 001 - Contra o vírus do Papiloma Humano Tetravalente Recombinante (contra tipos 6, 11, 16, 18)

0%

10.000.000 doses

12 meses

01/12/2018

87/2018

 

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