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RESOLUÇÃO Nº 42, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.

Ano do Documento: 2006
Número do Documento: 42

Dispõe sobre a aplicação de Imposto de Exportação sobre o couro wet blue e o couro salgado.

RESOLUÇÃO Nº 42, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
(Publicada no D.O.U. de 20/12/2006)

 

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado na reunião do dia 22 de novembro de 2006, com fundamento no inciso XIII do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Os couros e peles curtidos de bovinos (incluídos os búfalos), depilados, mesmo divididos, mas  não  preparados  de  outra  forma,  classificados  nas  posições  4104.11  e  4104.19  da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, ficam sujeitos à incidência do Imposto de Exportação à alíquota de 9% (nove por cento).

Art. 2º Ficam também sujeitos à incidência do Imposto de Exportação à alíquota de 9% (nove por cento) os seguintes produtos de que trata a Resolução nº 2.136, de 28 de dezembro de 1994, do Conselho Monetário Nacional, com redação dada pela Circular nº  2.767, de 11 de julho de 1997, do Banco Central do Brasil:

  1. a) Couros  e  peles  em  bruto  de  bovinos  (incluídos  os  búfalos)  ou  de  eqüídeos (frescos, ou  salgados,  secos,  tratados  pela  cal,  “piclados”  ou  conservados  de outro  modo, mas  não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de  outro modo), mesmo depilados ou divididos, NCM 41.01;
  2. b) Peles em bruto de ovinos (frescas, ou salgadas, secas, tratadas pela cal, “picladas” ou conservadas de outro modo, mas não curtidas, nem apergaminhadas, nem preparadas de outro modo), mesmo depiladas ou divididas, NCM 41.02;
  3. c) Outros couros e peles em bruto (frescos, ou salgados, secos, tratados pela cal, “piclados” ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos, NCM 41.03.

Art. 3º A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior poderão editar normas para aplicação do disposto nesta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2007, data em que fica revogada a RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005.

 

 

LUIZ FERNANDO FURLAN 
Presidente do Conselho

Esse texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

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