Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

RESOLUÇÃO Nº 94, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011

Ano: 2011
Número: 94
Colegiado: Conselho de Ministros

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2012).

RESOLUÇÃO Nº 94, DE 08 DE DEZEMBRO  DE  2011
(Publicada no D.O.U. de 12/12/2011)

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2012).

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal, 

CONSIDERANDO o disposto nas Decisões nos 33/10, 56/10, 57/10 e 58/10 do Conselho do Mercado Comum – CMC e as Resoluções nos  05/11, 13/11, 17/11 e 32/11, do Grupo Mercado Comum – GMC, do MERCOSUL; as emendas à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias; e o Decreto nº 6.500, de 02 de julho de 2008,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º  A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC passam a vigorar na forma do Anexo I a esta Resolução.

Art. 2º  A Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, com as respectivas alíquotas do Imposto de Importação, passa a vigorar até 31 de dezembro de 2015 conforme indicado no Anexo II a esta Resolução, cujos códigos estão identificados com o sinal gráfico “#” ao lado de suas alíquotas, no Anexo I desta Resolução.

Art. 3º A Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, com as respectivas alíquotas do Imposto de Importação, passa a vigorar até 31 de dezembro de 2015, conforme indicado no Anexo III a esta Resolução, cujos códigos estão assinalados com o sinal gráfico “§” ao lado de suas alíquotas, no Anexo I desta Resolução.

Parágrafo único. Permanecem vigentes as reduções das alíquotas do Imposto de Importação concedidas na condição de Ex-tarifários para Bens de Informática e de Telecomunicações e para Sistemas Integrados, na forma e prazos indicados nas Resoluções da CAMEX que os deferiram. (Revogado pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 92, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015)

Art. 4º Permanecem vigentes as reduções das alíquotas do Imposto de Importação concedidas na condição de Ex-tarifários para Bens de Capital e para Sistemas Integrados, na forma e prazos indicados nas Resoluções da CAMEX que os deferiram.

Art. 2º  A Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, com as respectivas alíquotas do Imposto de Importação, passa a vigorar até 31 de dezembro de 2021, conforme indicado no Anexo II a esta Resolução, cujos códigos estão identificados com o sinal gráfico “#” ao lado de suas alíquotas, no Anexo I desta Resolução.

Art.3º  A Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, com as respectivas alíquotas do Imposto de Importação, passa a vigorar até 31 de dezembro de 2021, conforme indicado no Anexo III a esta Resolução, cujos códigos estão assinalados com o sinal gráfico “§” ao lado de suas alíquotas, no Anexo I desta Resolução.

Art. 4º Permanecem vigentes as reduções das alíquotas do Imposto de Importação concedidas na condição de Ex-tarifários para Bens de Capital e para Bens de Informática e de Telecomunicações, na forma e prazos indicados nas Resoluções da CAMEX que os deferiram.
(Redação dada pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 92, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015)

Art. 5º Permanecem vigentes as reduções das alíquotas do Imposto de Importação concedidas ao amparo do Decreto nº 7.250, de 2 de agosto de 2010, na forma, prazos e quantitativos indicados nas Resoluções da CAMEX que os deferiram.

Art. 6º As preferências e consolidações tarifárias decorrentes de compromissos assumidos pelo Brasil, no âmbito de negociações tarifárias internacionais, continuam em vigor nos termos anteriormente estipulados, observada a legislação pertinente.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor  em 1º de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a RESOLUÇÃO Nº 43, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, e suas alterações posteriores, à exceção daquelas a que se referem os arts. 3º, 4º  e 5º da presente Resolução.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Presidente do Conselho


Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12/12/2011 e retificado no D.O.U. de 17/04/2012.

Versões atualizadas da TEC em WORD e da TEC e LETEC em formato excel

Verificar as alterações promovidas pelas Resoluções:
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 98, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 99, DE 29 DEZEMBRO DE 2011
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 04 , DE 12 DE JANEIRO DE 2012
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 11, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 15, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 19, DE 04 DE ABRIL DE 2012
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 23, DE 19 DE ABRIL DE 2012
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 29, DE 25 DE ABRIL DE 2012
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 39, DE 13 DE JUNHO DE 2012
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 40, DE 19 DE JUNHO DE 2012
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 41, DE 25 DE JUNHO DE 2012
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 05 DE JULHO DE 2012
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 51, DE 24 DE JULHO DE 2012
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 58, DE 20 DE AGOSTO DE 2012
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 59, DE 20 DE AGOSTO DE 2012
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 62, DE 23 DE AGOSTO DE 2012
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 63, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012 
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 72, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 73, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 76, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 83, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 84, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 85, DE 30 NOVEMBRO DE 2012
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 86, DE 30 NOVEMBRO DE 2012

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 95, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 96, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 01, DE 17 DE JANEIRO DE 2013

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 11, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 23, DE 03 DE ABRIL DE 2013

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 24, DE 5 DE ABRIL DE 2013
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 25, DE 5 DE ABRIL DE 2013

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 27, DE 9 DE ABRIL DE 2013

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 37, DE 29 DE MAIO DE 2013
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 38, DE 29 MAIO DE 2013

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 47, DE 21 DE JUNHO DE 2013

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 55, DE 22 DE JULHO DE 2013

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 60, DE 30 DE JULHO DE 2013

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 62, DE 2 DE AGOSTO DE 2013

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 86, DE 4 DE OUTUBRO DE 2013

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 87, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 97, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 102, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 04, DE 30 DE JANEIRO DE 2014

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 06, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 07, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 21, DE 13 DE MARÇO DE 2014 
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 31, DE 11 DE ABRIL DE 2014
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 36, DE 28 DE ABRIL DE 2014 
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 20 DE JUNHO DE 2014 
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 54, DE 04 DE JULHO DE 2014 
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 60, DE 31 DE JULHO DE 2014

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 61, DE 5 DE AGOSTO DE 2014

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 62, DE 5 DE AGOSTO DE 2014 
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 63, DE 11 DE AGOSTO DE 2014

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 64, DE 11 DE AGOSTO DE 2014    
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 71, DE 14 DE AGOSTO DE 2014 
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 76, DE 27 DE AGOSTO DE 2014 
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 77, DE 29 DE AGOSTO DE 2014 
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 78, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 86, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 87, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 88, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014 

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 93, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 94, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014 
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 101, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014 
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 111, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 112, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 115, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 127, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 129, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 18, DE 31 DE MARÇO DE 2015

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 25, DE 13 DE ABRIL DE 2015
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 20 DE MAIO DE 2015
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 51, DE 26 DE MAIO DE 2015

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 62, DE 22 DE JULHO DE 2015

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 67, DE 22 DE JULHO DE 2015

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 68, DE 22 DE JULHO DE 2015

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 72, DE 22 DE JULHO DE 2015

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 80, DE 28 DE AGOSTO DE 2015

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 81, DE 28 DE AGOSTO DE 2015

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 84, DE 1º DE SETEMBRO DE 2015

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 94 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 95, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 96, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 97, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 102, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 103, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 120, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 122, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 01, DE 8 DE JANEIRO DE 2016
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 04, DE 26 DE JANEIRO DE 2016

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 15, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 27, DE 24 DE MARÇO DE 2016 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 31, DE 31 DE MARÇO DE 2016- Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 39, DE 20 DE ABRIL DE 2016- Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 40, DE 20 DE ABRIL DE 2016 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 41, DE 05 DE MAIO DE 2016- Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 05 DE MAIO DE 2016 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 05 DE MAIO DE 2016 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 44, DE 14 DE JUNHO DE 2016 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 45, DE 14 DE JUNHO DE 2016- Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 46, DE 14 DE JUNHO DE 2016- Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 53, DE 23 DE JUNHO DE 2016- Incorpora as Resoluções nº 02/16, 03/16, 04/16 e 05/16 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro, que efetuam modificações na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) e na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 58, DE 23 DE JUNHO DE 2016 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 73, DE 20 DE JULHO DE 2016- Incorpora as Resoluções de Nº 08/16, 09/16, 10/16, 11/16, 12/16, 13/16, 14/16 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasieliro, que efetuam modificações na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) e na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

 


Anexo I da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 94, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011 (Texto original sem alterações)
Anexo II da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 94, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011 (Texto original sem alterações)
Anexo III da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 94, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011 (Texto original sem alterações)

Versões atualizadas da TEC em WORD e da TEC e LETEC em formato excel

 

Fim do conteúdo da página