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RESOLUÇÃO Nº 78, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

Ano: 2018
Número: 78
Colegiado: Conselho de Ministros

Altera o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018.

RESOLUÇÃO Nº 78, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

(Publicada no D.O.U em 24/10/2018)

 

Altera o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018. 

 

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista as deliberações de sua 159ª reunião, realizada em 29 de agosto de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 2º, inciso XIV, e 5º, § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e o disposto na Diretriz da Comissão de Comércio do Mercosul – CCM no 59 de 12 de outubro de 2018, e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento,

RESOLVEU, ad referendum do Conselho de Ministros:

 Art. 1º Fica incluído no anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018, o código 3002.20.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme o anexo desta resolução.

 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

NCM

Descrição

Alíquota

Quota

Prazo

Início

Resolução

3002.20.29

Ex 002- Contra a Hepatite A

0%

4.500.000 doses

12 meses

24/10/2018

78/2018

 

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