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RESOLUÇÃO Nº 17, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

Ano do Documento: 2019
Número do Documento: 17

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo a Resolução no 8, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação de sua 2ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 20 de novembro de 2019, no uso das atribuições que lhe confere o 7o, inciso IV, do Decreto no10.044, de 4 de outubro de 2019, tendo em vista o disposto na Diretriz no60, datadas de 25 de setembro de 2019, da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM, e na Resolução no8, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de desabastecimento, resolve:

Art. 1oFica alterada para dois por cento a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código 5303.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, pelo prazo de 12 meses, a partir de 28 de dezembro de 2019, conforme quota discriminada na tabela abaixo:

 

 

NCM

DESCRIÇÃO

QUOTA

5303.10.10

Juta

7.000 toneladas

Art. 2oA alíquota correspondente ao código acima, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, fica assinalado com o sinal gráfico **, enquanto vigorar a referida redução tarifária.

Art. 3oA Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.

Art. 4oObservado o disposto no Artigo 1o, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê Substituto

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. RESOLUÇÃO Nº 17, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

 
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