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RESOLUÇÃO Nº 41, DE 14 DE JUNHO DE 2011

Ano: 2011
Número: 41
Colegiado: Conselho de Ministros

Altera para 2% a alíquota do imposto de importação sobre o Ex 001 - Linear alquilbenzeno, por 3 meses e para 3.000 toneladas, por razões de abastecimento - Resolução GMC nº 08/08.

 

RESOLUÇÃO Nº 41, DE 14 DE JUNHO DE 2011
(Publicada no D.O.U. de 15/06/2011)

Altera para 2% a alíquota do imposto de importação sobre o Ex 001 - Linear alquilbenzeno, por 3 meses e para 3.000 toneladas, por razões de abastecimento - Resolução GMC nº 08/08.

 
               

                  O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e conforme o disposto nos arts. 14 e 15 da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento,

 

                   RESOLVE, ad referendum do Conselho:

                   Art. 1º Fica alterada para 2% (dois por cento), para uma quota de 3.000 (três mil) toneladas e por um período de 3 (três) meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação do Ex 001 classificado no código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM a seguir indicado:

NCM Descrição

3817.00.10

Misturas de alquilbenzenos

 

Ex 001 - Linear alquilbenzeno

                   Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior – SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC poderá editar norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada no artigo anterior.

                   Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

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