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RESOLUÇÃO Nº 43, DE 21 DE JUNHO DE 2011

Ano: 2011
Número: 43
Colegiado: Conselho de Ministros

Altera para 2% a alíquota do imposto de importação sobre o "óxidos de titânio tipo anatase", por 12 meses e para 6.000 toneladas, por razões de abastecimento - Resolução GMC nº 08/08.

 

RESOLUÇÃO Nº 43,  DE 21 DE  JUNHO  DE 2011
(Publicada no D.O.U. de 22/06/2011)

Altera para 2% a alíquota do imposto de importação sobre o "óxidos de titânio tipo anatase", por 12 meses e para 6.000 toneladas, por razões de abastecimento - Resolução GMC nº 08/08.

 

 

                            O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

                  CONSIDERANDO o disposto na Diretriz nº 18/11 da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolve ad referendum do Conselho:

                 Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação do código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM a seguir:

NCM Descrição Quota

2823.00.10

Tipo anatase

6.000 toneladas

               Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior – SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC poderá editar norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada no artigo anterior.

                  Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

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