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Conselho Consultivo do Setor Privado – Conex

Descrição e competências

O Conex é o núcleo de assessoramento privado da CAMEX, competindo-lhe apresentar estudos e propostas de aperfeiçoamento da política de comércio exterior.

 

Membros do Conex

O Conex é integrado pelo Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que o preside, pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, e por até 20 representantes do setor privado.

Para conhecer os membros do Conselho, consulte a Resolução CAMEX nº 60, de 2017.

Os membros do Conselho da CAMEX e do Gecex também poderão participar de suas reuniões, sempre que a pauta da reunião incluir tema de competência dos órgãos de que são titulares.

A participação nas atividades do Conex será considerada serviço público de natureza relevante, não ensejando remuneração.

Cada integrante do Conex submeterá ao seu Presidente a indicação de um suplente,. cujo mandato, pessoal e intransferível, coincidirá com o do respectivo titular.

São atribuições dos membros do Conex:

I – participar das reuniões conforme programa de ações do Conselho Consultivo;

II – elaborar estudos e apresentar propostas para aperfeiçoamento da política de comércio exterior;

III – encaminhar à Presidência do Conex e à Secretaria-Executiva da CAMEX, para distribuição e análise, os estudos e propostas elaborados;

IV - solicitar, através da Presidência do Conex, em coordenação com a Secretaria-Executiva da CAMEX, aos órgãos e entidades da administração pública informações ou estudos sobre temas de sua agenda de trabalho;

V – manifestar-se sobre os estudos apresentados nas reuniões do Conselho Consultivo; e

VI – exercer outras atribuições que lhes forem conferidas pelo Presidente do Conselho Consultivo.

 

Presidência do Conex

A presidência do Conex caberá ao Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que poderá convocar autoridades e dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública Federal para participar de suas reuniões.

  

Legislação

- Decreto que dispõe sobre a CAMEX: Decreto nº 4.732, de 2003 (com alterações trazidas pelo Decreto nº 8.807, de 2016Decreto nº 8.906, de 2016 e Decreto nº 9.029, de 2017).

- Regimento Interno da CAMEX.

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