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Conselho de Estratégia Comercial

Descrição

O Conselho de Estratégia Comercial  é o órgão de deliberação da Camex que define as grandes linhas da política comercial brasileira.

 

Membros da Camex

Segundo o Decreto 10.044/2019 o Conselho é integrado pelos seguintes membros:

  • O Presidente da República, a quem cabe a presidência do Conselho;
  • Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
  • Ministro de Estado da Defesa;
  • Ministro de Estado das Relações Exteriores;
  • Ministro de Estado da Economia; e
  • Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

Presidência do Conselho de Ministros da Camex

Em suas faltas e impedimentos, o Presidente do Conselho da Camex será substituído pelo Ministro de Estado da Economia,
a quem caberá, além do voto ordinário como membro, o voto de qualidade, em caso de empate.

 

Competências

"I - propor a estratégia e as diretrizes da política de comércio exterior, com vistas à inserção do País na economia internacional;

II - conceder mandato negociador e oferecer as diretrizes para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior, aos investimentos estrangeiros diretos e aos investimentos brasileiros no exterior, de natureza bilateral, regional ou multilateral, e acompanhar o andamento e monitorar os resultados dessas negociações;

III - pronunciar-se sobre propostas relativas a contenciosos e à aplicação de contramedidas para proteger os interesses brasileiros permitidos pelo Direito Internacional;

IV - propor diretrizes para as políticas de fomento de investimentos estrangeiros diretos no País e de investimentos brasileiros diretos no exterior;

V - propor as diretrizes e coordenar as políticas de promoção de mercadorias e de serviços no exterior e de informação comercial;

VI - estabelecer as diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços e para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive aquelas relativas ao Seguro de Crédito à Exportação, e propor os procedimentos relativos à sua implementação; e

VII - decidir sobre as matérias apreciadas pelo Comitê-Executivo de Gestão sujeitas ao voto de qualidade quando de sua deliberação."

 

Reuniões

O Conselho de Ministros da Camex reunir-se-á, em caráter ordinário, semestralmente, ou sempre que convocado pelo seu Presidente.

As reuniões do Conselho de Ministros da Camex serão realizadas com a participação de, pelo menos, maioria simples (quatro) de seus membros.

As reuniões poderão ocorrer por meio de conferência de vídeo ou voz ou de qualquer outro recurso tecnológico idôneo e os atos e os documentos do Conselho de Ministros da Camex ou de seu Presidente poderão ser expedidos por meio eletrônico.  

 

Legislação

Decreto 10.044/2019 – Dispõe sobre a Camex.

 

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