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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO CAMEX SOBRE BOAS PRÁTICAS REGULATÓRIAS NO COMÉRCIO EXTERIOR

 JUSTIFICATIVA

1. APRESENTAÇÃO

A proposta de Resolução CAMEX tem por objetivo fomentar o uso de boas práticas regulatórias pelos órgãos com competência para regular matérias que afetam o comércio exterior.

 A minuta foi inspirada nas recomendações de boas práticas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e elaborada no âmbito do Grupo Técnico de Regulação da CAMEX. Portanto, trata-se de resultado da parceria com a Casa Civil da Presidência República e da construção conjunta dos vários órgãos reguladores federais. A adoção de boas práticas regulatórias contribui para aumentar a transparência, a segurança jurídica e a previsibilidade do ambiente de negócios no Brasil.

 A presente minuta será complementada posteriormente pela Agenda Regulatória de Comércio Exterior 2018-2019. Os dois documentos serão, portanto, referências para a gestão dos órgãos com competência para regular matérias que afetem o comércio exterior.

 2. ANÁLISES DAS CONTRIBUIÇÕES

 A submissão da presente proposta à consulta pública visa validar, de forma ampla, a minuta de Resolução CAMEX e colher subsídios para qualificar os processos de criação, aprimoramento e revisão de atos normativos que afetam as operações de comércio exterior. Sendo assim, busca-se assegurar a possibilidade de participação dos interessados no assunto e que comentários e sugestões sobre essa proposta possam ser conhecidos pela Secretaria-Executiva da CAMEX (SE CAMEX) para o aprimoramento da proposta.

 As contribuições recebidas serão consolidadas, respondidas e publicadas no sitio oficial da Secretaria. Incorporações ou rejeições serão devidamente justificadas pela SE CAMEX.

Após a etapa de consulta, a minuta seguirá novamente para análise técnica e apresentação de proposta final, a ser apreciada pelo Conselho de Ministros da CAMEX. Para apresentar comentários à minuta, preencha o formulário e envie para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

3. PRAZO

A consulta pública terá duração de 60 dias e as contribuições poderão ser enviadas entre os dias 05/06 a 06/08.

 4. CONTATO

Para informações adicionais a respeito desta Consulta Pública, favor contatar:

Secretaria Executiva da CAMEX

Assessoria de Regulação

Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Térreo

CEP: 70053-900

Brasília- Distrito Federal

Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Telefone: + 55 61 2027 7631                            

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