A Camex

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CAMEX

A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República, tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e de atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluído o turismo, com vistas a promover o comércio exterior, os investimentos e a competitividade internacional do País.
 
É composta pelo Presidente da República, a quem cabe a presidência da CAMEX, e pelos Ministros de Estado das Relações Exteriores; da Fazenda; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e pelo Secretário Executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
 
Tendo em vista a abrangência do tema comércio exterior, diversos órgãos da administração pública possuem competências relacionadas ao assunto, bem como executam ações e desenvolvem políticas sobre esta matéria.
 
Dessa forma, a fim de permitir uma ação integrada por parte do governo, é função da CAMEX:
 
1 - definir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior visando à inserção competitiva do Brasil na economia internacional;
 
2 - coordenar e orientar as ações dos órgãos que possuem competências na área de comércio exterior; e
 
3 - definir no âmbito das atividades de exportação e importação, diretrizes e orientações sobre normas e procedimentos, para os seguintes temas, observada a reserva legal:
 
a)      racionalização  e simplificação de procedimentos, exigências e controles administrativos incidentes sobre importações e exportações;
 
b)      habilitação e credenciamento de empresas para a prática de comércio exterior;
 
c)      nomenclatura de mercadorias;
 
d)     conceituação de exportação e importação;
 
e)      classificação e padronização de produtos;
 
f)       marcação e rotulagem de mercadorias; e
 
g)      regras de origem e procedência de mercadorias.
 
4 - estabelecer as diretrizes para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior de natureza bilateral, regional ou multilateral;
 
5 - orientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Fazenda;
 
6 - formular diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação;
 
7 - estabelecer diretrizes e medida dirigidas à simplificação e racionalização do comércio exterior;
 
8 - estabelecer diretrizes e procedimentos para investigações relativas a práticas desleais de comércio exterior;
 
9 - fixar diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e serviços, bem como para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive as relativas ao seguro de crédito às exportações;
 
10 - fixar diretrizes e coordenar as políticas de promoção de mercadorias e de serviços no exterior e de informação comercial;
 
11 - opinar sobre política de frete e transportes internacionais, portuários, aeroportuários e de fronteiras, visando à sua adaptação aos objetivos da política de comércio exterior e ao aprimoramento da concorrência;
 
12 - orientar políticas de incentivo à melhoria dos serviços aeroportuários, de transporte e de turismo, com vistas ao incremento das exportações e da prestação desses serviços a usuários oriundos do exterior;
 
13 - fixar as alíquotas do imposto de exportação, respeitadas as condições estabelecidas no Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977;
 
14 - fixar as alíquotas do imposto de exportação, atendidas as condições e limites estabelecidos na Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, no Decreto-Lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984;
 
15 - fixar os direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas;
 
16 - decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios;
 
17 - homologar o compromisso previsto no art. 4º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995;
 
18 - definir diretrizes para a aplicação das receitas oriundas da cobrança dos direitos de que trata o item 15 acima;
 
19 – alterar, na forma estabelecida nos atos decisórios do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, a Nomenclatura Comum do MERCOSUL de que trata o Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997; e
 
20 – formular diretrizes para a funcionalidade do Sistema Tributário no âmbito das atividades de exportação e importação, sem prejuízo do disposto no art. 35 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.
  
A CAMEX é composta pelos seguintes órgãos:
 
*             Conselho da CAMEX, órgão de deliberação superior e final;
*             Comitê Executivo de Gestão – Gecex;
*             Secretaria Executiva;
*             Conselho Consultivo do Setor Privado - Conex;
*             Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – Cofig;
*             Comitê Nacional de Facilitação de Comércio – Confac; e
*             Comitê Nacional de Investimentos – Coninv.
 
 
Decreto que dispõe sobre a CAMEX: Decreto nº 8.807, de 12 de julho de 2016
   
Regimento Interno: Resolução nº 77, de 22 de setembro de 2016