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Deliberações da 142ª Reunião do Gecex

 
 142ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão - Gecex
26/10/16 – 15:00h
 
AGENDA E DELIBERAÇÕES

1.    Aprovação da Ata da 141ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão - Gecex: aprovada.

2.     Lista de Exceções à TEC (LETEC)

2.1.      Proposta de Resolução ad referendum do Conselho da CAMEX sobre prorrogação da redução tarifária do para-xileno (NCM 2902.43.00) na LETEC, de 4% para 0%, com quota de 180.000 toneladas pelo período de 20 de novembro de 2016 a 19 de novembro de 2017: aprovada proposta de Resolução.

2.2.      Proposta de Resolução ad referendum do Conselho da CAMEX que altera a Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), em seguimento à decisão do Conselho da CAMEX, em 28/09/2016, de exclusão de itens da LETEC e inclusão de produtos da Resolução GMC 08/08: aprovada proposta de Resolução, que retira 9 produtos e acrescenta outros 9 à LETEC.

3.     Resolução GMC nº 08/08

3.1.      Propostas de deferimento de pleitos brasileiros (em bloco): aprovadas as propostas de deferimento de pleitos.

3.1.1.    Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2% do produto “Resinas de CPVC”, NCM 3904.90.00, por 12 meses, para cota de 3.794 toneladas, com criação de Ex-tarifário.

3.1.2.    Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 9% para 2% do produto “Maltes de Cevada”, NCM 1107.10.10, por 12 meses, para cota de 156.531 toneladas.

3.1.3.    Renovação da redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 12% para 2% do produto “Chapas e tiras de alumínio com clad”, NCM 7606.12.90, por 12 meses, para cota de 2.937 toneladas, com criação de Ex-tarifário.

3.1.4.    Renovação da redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 12% para 2% do produto “Folhas e tiras de alumínio com clad”, NCM 7607.11.90, por 12 meses, para cota de 2.137 toneladas, com criação de Ex-tarifário.

3.1.5.    Reconsideração para redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2% do produto "Enzimas CELLIC – Outras enzimas preparadas”, NCM 3507.90.49 – Ex 001, por 12 meses, para cota de 4.000 toneladas.

3.1.6.    Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 4% para 0% do produto "Soroalbumina Humana”, NCM 3002.10.37, por 12 meses, para cota de 556.080 frascos.

3.2.      Propostas de indeferimento de pleitos brasileiros

3.2.1.    Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 12% para 2% do produto "Gluconato de Sódio”, NCM 2918.16.90, por 12 meses, para cota de 4.568 toneladas, com criação de Ex-tarifário: aprovado indeferimento do pleito.

3.3.      Propostas de deferimento de pleitos dos Estados Partes: aprovado deferimento dos pleitos.

3.3.1.    Pedido argentino de redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 12% para 2% do produto “Caprolactama”, NCM 2933.71.00, por 12 meses, para a quota de 1.500 toneladas, com solicitação de urgência.

3.3.2.    Pedido uruguaio de redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 8% para 0% do produto “Velaglucerasa Alfa”, NCM 3004.90.19, por 12 meses, para a quota de 1.980 unidades, com solicitação de urgência.

4.     Ex-Tarifários

4.1.      Apresentação do MDIC do atual regime de Ex-tarifários, no contexto do estudo de avaliação e revisão do regime de Ex-tarifários encomendado pelo Conselho da CAMEX, em 28/09/2016: realizada apresentação.

4.2.      Propostas de Resoluções de Ex-tarifários de BIT e BK: aprovadas as duas propostas de Resolução.

4.3.      Propostas de indeferimentos de Ex-tarifários de BIT e BK: aprovado indeferimento dos pleitos.

4.4.      Proposta de Resolução de Ex-tarifários de Autopeças: aprovada proposta de Resolução.

4.5.      Propostas de indeferimentos de Ex-tarifários de Autopeças: aprovado indeferimento dos pleitos.

5.     Defesa Comercial e Interesse Público

5.1.      Proposta de Resolução ad referendum do Conselho da CAMEX sobre prorrogação do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de resina de polipropileno originárias dos Estados Unidos: aprovada proposta de Resolução.

5.2.      Proposta de Resolução ad referendum do Conselho da CAMEX sobre pedido de reconsideração feito pelas empresas Xinyi Automobile Glass (Shenzhen) Co., Ltd., Shenzhen Benson Automobile Glass Co., Ltd. e Dongguan Benson Automobile Glass Co., Ltd., em face da Resolução CAMEX nº 52, de 23 de junho de 2016, publicada em 24 de junho de 2016, que aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de vidros automotivos temperados e laminado, originárias da China: aprovada proposta de Resolução que nega provimento ao pedido de reconsideração.

5.3.      Proposta de Resolução ad referendum do Conselho da CAMEX sobre pedido de avaliação de escopo feito pela empresa Celistics Vitória Comércio Atacadista Importação e Exportação de Eletroeletrônicos Ltda. para alto-falantes, comumente classificadas nos itens da NCM 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90: aprovada proposta de Resolução que esclarece que alto-falantes para bens de informática e para telefonia, quando originários da República Popular da China, não estão sujeitos à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 101, de 28 de novembro de 2013.

5.4.      Avaliação da Política Brasileira de Defesa Comercial: relato.

6.     Regulação e Facilitação de Comércio     

6.1.      Proposta de Resolução ad referendum do Conselho da CAMEX sobre o Carnê ATA: regulamentação das licenças não automáticas de importação por órgãos intervenientes: aprovada proposta de Resolução.

6.2.      Proposta de Resolução ad referendum do Conselho da CAMEX sobre o Regulamento de Uso da Cachaça, conforme previsto no Decreto nº 4.062, de 21/12/2001: aprovada proposta de Resolução.

6.3.      Item transferido para item 8.6.

7.     Reservado

8.     Outros assuntos               

8.1.    Grupo China e Grupo Irã: relato.                                                                                                         

8.2. Fundo Brasil-China de Cooperação para a Expansão da Capacidade Produtiva: relato.

8.3.  Estudo de avaliação e revisão da estrutura tarifária brasileira e dos procedimentos para alteração de tarifas no Mercosul: relato.                                                                                                                                    

8.4.  Proposta de Resolução ad referendum do Conselho da CAMEX sobre indicação de representantes do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig): aprovada proposta de Resolução.

8.5.      Item retirado de pauta.

8.6.  Impacto da greve dos servidores públicos federais sobre o comércio exterior: relato.

8.7.     Projeto de Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18: relato.

8.8.  Negociações sobre Fortalecimento do Mercosul Econômico e Comercial, Protocolo sobre Contratações Públicas e Protocolo sobre Cooperação e Facilitação de Investimentos: relato.