A Camex

Imprimir

Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG

O COFIG é um colegiado integrante da CAMEX, com as atribuições de enquadrar e acompanhar as operações do Programa de Financiamento às Exportações – PROEX e do Fundo de Garantia à Exportação – FGE, estabelecendo os parâmetros e condições para concessão de assistência financeira às exportações e de prestação de garantia da União.

O Comitê também possui a competência de orientar a atuação da União no Fundo de Financiamento à Exportação - FFEX.

O COFIG é composto por um representante titular e respectivo suplente, indicados nominalmente pelos seguintes órgãos:

• Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que exerce a função de Presidência do Comitê;
• Ministério da Fazenda, representado pela Secretaria de Assuntos Internacionais, que exerce a função de Secretaria-Executiva do Comitê;
• Ministério das Relações Exteriores;
• Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
• Casa Civil da Presidência da República; e
• Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.

Participam do COFIG, sem direito a voto, um representante titular e respectivo suplente, indicados nominalmente pelos seguintes órgãos:

• Banco do Brasil S.A.;
• Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
• Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S.A. - SBCE.
 

Legislação

DECRETO Nº 4.993, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004 – Cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG.

DECRETO Nº 7.714, de 3 DE ABRIL DE 2012 - Competência do COFIG para orientar a atuação da União no Fundo de Financiamento à Exportação - FFEX, de que trata a Lei no 12.545, de 14 de dezembro de 2011.