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Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – Cofig

Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – Cofig

O Cofig é um colegiado integrante da CAMEX, com as atribuições de enquadrar e acompanhar as operações do Programa de Financiamento às Exportações – PROEX e do Fundo de Garantia à Exportação – FGE, estabelecendo os parâmetros e condições para concessão de assistência financeira às exportações e de prestação de garantia da União.

O Comitê também possui a competência de orientar a atuação da União no Fundo de Financiamento à Exportação - FFEX.

O Cofig é composto por um representante titular e respectivo suplente, indicados nominalmente pelos seguintes órgãos:

• Secretaria-Executiva do Ministério da Indústria,  Comércio Exterior e Serviços, que exerce a função de Presidência do Comitê; 
• Ministério da Fazenda, representado pela Secretaria de Assuntos Internacionais, que exerce a função de Secretaria-Executiva do Comitê; 
• Ministério das Relações Exteriores; 
• Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; 
• Casa Civil da Presidência da República; e 
• Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.

Participam do Cofig, sem direito a voto, um representante titular e respectivo suplente, indicados nominalmente pelos seguintes órgãos:

• Banco do Brasil S.A.; 
• Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
• Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF

 Legislação

DECRETO Nº 4.993, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004 – Cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – Cofig.

DECRETO Nº 7.714, de 3 DE ABRIL DE 2012 - Competência do Cofig para orientar a atuação da União no Fundo de Financiamento à Exportação - FFEX, de que trata a Lei no 12.545, de 14 de dezembro de 2011.