A Camex

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Perguntas Frequentes – Resolução CAMEX nº 79/2012

Ausência de similaridade no ICMS

Glossário

TEC - Tarifa Externa Comum

NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul

LETEC - Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum

LEBIT - Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações

Acesse: Lista de Bens sem Similar Nacional
 

1- Para que um bem seja considerado sem similar nacional basta que esteja classificado em um dos capítulos e códigos NCM citados no inciso I do art. 1º da Resolução Camex nº 79, de 1º de novembro de 2012?

Resposta. Para se caracterizar a ausência de similaridade, não basta que o bem esteja classificado nos capítulos e códigos NCM citados no inciso I do art. 1º da Resolução Camex nº 79, de 1º de novembro de 2012. Também se faz necessário que a alíquota do imposto de importação esteja fixada em zero ou dois por cento.


2- Para que um bem seja considerado sem similar nacional basta que a alíquota correspondente do imposto de importação esteja fixada em zero ou dois por cento?

Resposta. Para se caracterizar a ausência de similaridade, não basta que a alíquota correspondente do imposto de importação esteja fixada em zero ou dois por cento. Também se faz necessário que o bem esteja classificado nos capítulos ou códigos NCM citados no inciso I do art. 1º da Resolução Camex nº 79, de 1º de novembro de 2012.


3- O produto que importo classifica-se em código NCM cuja descrição é apropriada. No entanto, a alíquota de imposto de importação respectiva é superior a 2%. Nesse caso, como devo proceder para que o produto importado seja considerado sem similar nacional?

Resposta. Os critérios de similaridade foram fixados de forma objetiva na Resolução CAMEX nº 79, de 1º de novembro de 2012, decorrentes de critérios de tributação do II adotados pelo Mercosul na elaboração da TEC e de suas listas ou hipóteses de exceção, ou ainda do acordo automotivo Brasil Argentina (ACE-14)

Dessa maneira, não há um  procedimento específico para incluir bens na lista de sem similar nacional, Por outro lado, quando um produto classificado nos capítulos ou códigos NCM citados no inciso I do art. 1º da Resolução Camex nº 79/2012, vier a ter a alíquota do II alterada para 2% ou zero, por atender aos critérios estabelecidos pelo Mercosul ou ainda pelo ACE-14 , tal produto será considerado, por consequência, sem similar nacional.

Observa-se ainda que o processo de alteração da NCM e do imposto de importação na TEC depende da concordância dos quatro países do Mercosul e, de forma geral, demanda mais de dois anos após a protocolização do pleito

Quanto ao instituto da Letec, ressalta-se que tal lista é limitada a 100  códigos NCM e, atualmente, estão todos preenchidos.


4- O produto que importo classifica-se em código NCM cuja descrição não reflete a especificidade do bem. Além disso, o código remete a uma alíquota de imposto de importação superior a 2%. Nesse caso, como devo proceder para que o produto importado seja considerado sem similar nacional?

Ver resposta ao item 3

5- Considerando que a mercadoria vinda de determinado país tem alíquota zero de imposto de importação em razão de acordo comercial, posso considerar que estará cumprido o requisito do inciso I do art. 1º da Resolução Camex nº 79, de 1º de novembro de 2012?

Resposta. O inciso I do art. 1º da Resolução Camex nº 79, de 1º de novembro de 2012, refere-se às alíquotas constantes do Anexo I, II e III da Resolução Camex nº 94, de 8 de dezembro de 2011. Em outras palavras, a resolução abrange apenas o que está previsto na TEC, na Letec e na Lebit, não valendo para os bens e mercadorias beneficiados por acordos comerciais de preferências.


6- Qual a base legal para excluir os produtos importados sem similar nacional da alíquota interestadual de 4% referente ao ICMS?

Resposta. No caso, o Senado Federal invocou a competência atribuída pelo art. 155, § 2º, IV, da Constituição Federal para editar a sua Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, que fixou a alíquota interestadual de ICMS em 4%, ressalvando os bens sem similar nacional.


7- Porque as alíquotas zero ou dois constantes das listas de exceção à TEC (Letec e Lebit) também foram utilizadas na elaboração dos critérios para definir bem sem similar nacional?

Resposta. O Senado Federal, por meio da sua Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, atribuiu à Camex a incumbência de definir os critérios para elaboração da lista de bens sem similar nacional. Para cumprir a função, foram reutilizados os mesmos critérios que nortearam a negociação da TEC no âmbito do Mercosul. Para manter a coerência da norma expedida pela Camex (Resolução nº 79, de 1º de novembro de 2012) estendeu-se o mesmo critério para a Letec e a Lebit. No processo de formação da TEC, os produtos não produzidos na região (Mercosul), em geral, foram gravados com alíquotas do Imposto de Importação de zero ou 2%. No entanto, deve se ressaltar que não basta a alíquota zero ou dois para que o bem seja considerado sem similar nacional. Para que a mercadoria seja assim considerada faz-se também necessário que ela esteja classificada em NCM pertencente a um dos capítulos ou códigos citados no inciso I do art. 1º da Resolução Camex supracitada.