A Camex

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Perguntas Frequentes - CAMEX

Estrutura da CAMEX

 

1 - O que é a CAMEX e como é o seu funcionamento?

R: A CAMEX é uma câmara do Conselho de Governo com atribuição de formular políticas públicas, cujas ações e políticas ultrapassem as competências de um único Ministério (Lei nº 10.683/2003), relacionadas com o comércio exterior. Atualmente, compõem a CAMEX os seguintes ministérios:

(i) Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que o presidirá;
(ii) Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
(iii) Ministro das Relações Exteriores;
(iv) Ministro da Fazenda;
(v) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
(vi) Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
(vii) Ministro do Desenvolvimento Agrário.

O órgão de deliberação superior e final da CAMEX é o Conselho de Ministros. Os outros órgãos que compõem a CAMEX são a Secretaria-Executiva (SE), o Comitê Executivo de Gestão (GECEX), o Comitê de Financiamento e Garantia às Exportações (COFIG) e o Conselho Consultivo do Setor Privado (CONEX).  A SE/CAMEX é o órgão permanente da CAMEX com competências próprias previstas no Decreto nº 4.732/2003 e no Decreto nº 7.096/2010, com destaque para:

§  a assistência direta ao Presidente do Conselho de Ministros da CAMEX,
§  a preparação das reuniões do Conselho de Ministros, do GECEX e do CONEX,
§  o acompanhamento da implementação das deliberações e diretrizes fixadas pelo Conselho de Ministros e pelo GECEX,
§  o acompanhamento do trabalho do COFIG,
§  a coordenação de grupos técnicos interministeriais,
§  promover estudos, pareceres, reuniões e publicações sobre assuntos pertinentes ao comércio exterior. 

 

2. Como eu posso encaminhar propostas de comércio exterior para a CAMEX?

R: Propostas podem ser encaminhadas à Secretaria-Executiva da CAMEX, direcionadas para os Grupos Técnicos que tratam de temas ligados ao comércio exterior, tais como:
(i) o Grupo Técnico de Facilitação do Comércio – GTFAC;
(ii) o Grupo Técnico de Defesa Comercial – GTDC;
(iii) o Grupo sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do Mercosul – GTAT-TEC;  
(iv) o Grupo Técnico de Contratações Públicas – GTCOP;
(v) o Grupo Técnico de Acompanhamento da Resolução Grupo Mercado Comum - GMC nº 08/08-GTAR 08/08;
(vi) o Grupo Técnico de Consolidação da União Aduaneira do MERCOSUL;
(vii) o Grupo Técnico de Coordenação Mercosul-União Europeia- GC MERCOSUL-EU;
(viii) o Grupo Técnico Interministerial de Consolidação da legislação interna de comércio Exterior – GTIC;
(ix) o Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público – GTIP;
(x) o Grupo Técnico de Estudos Estratégicos para Comércio Exterior - GTEX.
Maiores informações podem ser encontradas em: Grupos Técnicos.

 

3 - Onde posso saber sobre a data da reunião CAMEX ou GECEX?

R: Os cronogramas previstos, sujeitos a alteração, de reuniões estão disponíveis nos seguintes links:
Reuniões CAMEX: http://camex.gov.br/conteudo/exibe/area/1/menu/63/Cronograma 
Reuniões GECEX: http://camex.gov.br/conteudo/exibe/area/1/menu/73/Cronograma 


Financiamento e garantia à exportação

 

4 - Qual  é a empresa elegível para o Programa de Financiamento à Exportação – PROEX?

R: O PROEX Financiamento está voltado fundamentalmente para o atendimento às empresas com faturamento bruto anual de até R$ 600 milhões. Por sua vez, o PROEX Equalização atende empresas com qualquer faturamento.

5 - Quais bens e serviços são financiáveis?

R: Os bens e serviços elegíveis ao PROEX estão elencados na Portaria MDIC nº 208, de 20 de outubro de 2010.
 

6 - Como contratar o PROEX Financiamento?

R: O Banco do Brasil atua com exclusividade como o agente financeiro da União responsável pela gestão do PROEX. Assim, para obter informações mais detalhadas acerca o Programa, contate diretamente uma das 18 Gerências Regionais de Apoio ao Comércio Exterior do Banco do Brasil (GECEX).

 

7. Como obter o financiamento via BNDES?

R: O BNDES concede financiamento à  produção de bens e de serviços brasileiros destinados à exportação e à comercialização destes itens no exterior. Para mais informações, consulte o site do banco (www.bndes.gov.br).  

 

 

Imposto de importação

 

8 -  Quais as formas de alteração do imposto de importação?

 

A alíquota do imposto de importação pode ser alterada de forma definitiva, por meio da alteração permanente da Tarifa Externa Comum do MERCOSUL – TEC, ou de forma provisória, por meio (i) da redução da alíquota do Imposto de Importação ao Amparo da Decisão Grupo Mercado Comum do MERCOSUL 08/08, por abastecimento, (ii) da redução ou majoração da alíquota de Imposto de Importação na Lista de Exceções à TEC, (iii) de reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital e bens de informática e telecomunicações não produzidos por mecanismo de ex tarifário, (iv) da elevação tarifária temporária ao amparo da Decisão Conselho Mercado Comum do MERCOSUL 39/11, sendo que esta última entrará em vigor brevemente.
Todos as formas de alteração são deliberadas pela CAMEX e mais informações podem ser encontradas em: http://www.camex.gov.br/conteudo/exibe/area/3/menu/41/Tarifa%20Externa%20Comum%20-%20TEC
 

 

Facilitação de comércio

 

9. O que é a Facilitação de Comércio e qual o papel da CAMEX nesse contexto?

A Facilitação de Comércio visa à simplificação, harmonização, padronização e modernização de procedimentos de comércio. O seu objetivo principal é reduzir barreiras e custos de transação relativos ao comércio internacional. O papel da CAMEX é coordenar esforços de Governo para a ampliação do comércio em um contexto de competição mais agressiva e de necessidade de recursos logísticos mais eficientes (infraestrutura, transporte, prestadores de serviços e controle governamental). A CAMEX promove reuniões com as agências e órgãos do Governo intervenientes no comércio exterior para avaliar procedimentos e modernizar a legislação, buscando racionalizar o controle de exportações, importações e trânsito de mercadorias. Maiores informações podem ser obtidas em http://www.camex.gov.br/conteudo/exibe/area/3/menu/61/Sobre%20Facilita%C3%A7%C3%A3o