A Camex

Imprimir

Perguntas Frequentes - Assuntos Tarifários (Ex-tarifário e demais alterações temporárias da TEC)

Glossário

TEC - Tarifa Externa Comum

NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul

BK – Bens de Capital

BIT - Bens de Informática e Telecomunicações

 

Ex-Tarifário

1- Como é regido o regime de ex-tarifário?

R. O regime dos ex-tarifários está disposto na Resolução Camex nº 66, de 14 de agosto de 2014,  que explicita requisitos e procedimentos relacionados ao tema.
Compete ao Caex – Comitê de Análise de Ex-tarifários, a análise dos pleitos apresentados no âmbito da Resolução CAMEX nº 66/2014. O Caex está instituído no âmbito do Sistema MDIC e é composto por representante da Secretaria de Desenvolvimento da Produção (SDP), que o preside, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Secretaria-Executiva da Camex.
Mais informações estão disponíveis no Portal do MDIC: http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=2&menu=1174

2 – Como encaminhar pleitos, por exemplo, de concessão, de renovação ou de revogação de ex-tarifário?

R. A Secretaria de Desenvolvimento da Produção (SDP) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) é o órgão responsável pelo processamento dos pleitos de concessões ou alterações de ex-tarifário.
Dessa forma, estes pleitos devem ser encaminhados à SDP, por meio de formulário e procedimentos próprios, disponíveis em: http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=2&menu=340

3 – O que significa BK e BIT e como elas devem ser lidas?

R. As alíquotas da TEC grafadas com o termo “BK”, designam bens classificados pelo Mercosul como “Bens de Capital”. Da mesma forma, a sigla “BIT” designa “Bens de Informática e Telecomunicações”. Tais siglas são utilizadas para indicar, por exemplo, códigos NCM elegíveis ao mecanismo de redução tarifária de “Ex-Tarifário” de Bens de Capital (BK) ou Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), por inexistência de fabricação nacional.
Na prática, as alíquotas devem ser lidas em termos percentuais, isto é, 14BK equivale a 14% e 25BK equivale a 25%.

4 – Onde posso encontrar a lista dos Ex-Tarifários de BK e BIT vigentes?

R. A lista dos Ex-Tarifários de BK e BIT vigentes está disponível no Portal do MDIC e pode ser acessada em: http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=2&menu=339 .

5- Como posso obter mais esclarecimentos sobre Ex-tarifário?

R. Sobre ex-tarifário, é possível contatar a área técnica da Secretaria de Desenvolvimento da Produção (SDP) pelo endereço eletrônico: sdp.extarifario@mdic.gov.br ou por meio do Fale Conosco da Secretaria.  
Para dúvidas gerais de comércio exterior, sugerimos acessar o serviço COMEX Responde, disponível no Portal Brasileiro de Comércio Exterior.


Demais Alterações

6 – O que significam os sinais gráficos # , § e **  grafados na TEC? E os termos BK e BIT?

 R. Conforme  Anexo I da Resolução 94/2011, estes sinais gráficos e termos indicam:


# Códigos pertencentes à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum

§  Códigos pertencentes à Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações 

** Códigos objeto de quota com redução temporária da alíquota do Imposto de Importação no âmbito das Resoluções GMC 69/00 ou 08/08
 
BK   Na Nomenclatura, esta sigla identifica as mercadorias definidas como Bens de Capital.

BIT  Na Nomenclatura, esta sigla identifica as  mercadorias definidas como Bens de Informática e Telecomunicações. 
  

7 – Onde posso encontrar as listas atualizadas da TEC e das tarifas de exceção temporária?

R. A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) mantém arquivos referentes à TEC e  às listas de produtos com tarifas de exceção temporária (de elevação ou redução) para consulta em seu site: http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=3361 .