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Consultas públicas para retaliação em propriedade intelectual contra os Estados Unidos no âmbito do contencioso do algodão

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Legislação

Resolução CAMEX nº 16, de 12 de março de 2010

Resolução CAMEX n°43, de 17 de junho de 2010

Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010

Resolução CAMEX nº 105, de 18 de dezembro de 2013

O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior decidiu, na reunião do dia 18 de dezembro de 2013, reiniciar, a partir de 2 de janeiro de 2014, o procedimento de consulta pública sobre as medidas de suspensão de concessões ou obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em relação aos Estados Unidos da América, em decorrência do não cumprimento das decisões e recomendações adotadas pelo Órgão de Solução de Controvérsias da Organização  Mundial do Comércio (OMC), no contexto do contencioso “Estados Unidos da América – Subsídios ao Algodão” (WT/DS 267).

As consultas são ato preparatório para a eventual implementação da retaliação em direitos de propriedade intelectual contra os Estados Unidos, nos termos da Lei nº 12.270, de 2010. As partes interessadas poderão se pronunciar até 31 de janeiro de 2014. A CAMEX também determinou a continuidade dos trabalhos do grupo técnico criado para identificar, avaliar e formular propostas de implementação das contramedidas autorizadas (GT-Retaliação), até 28 de fevereiro de 2014, com o objetivo de viabilizar a decisão sobre a adoção das medidas de retaliação de bens.

Histórico
Em 2010, às vésperas do início da retaliação pelo Brasil, os Estados Unidos propuseram um acordo provisório por meio de Memorando de Entendimento e de Acordo Quadro Brasil-EUA. O acordo suspendeu a aplicação da retaliação e obrigou o governo norte americano à realização de pagamentos anuais de US$ 147,3 milhões, em parcelas mensais, ao Instituto Brasileiro do Algodão (IBA), criado para esse fim. Os recursos são direcionados para o financiamento de atividades de cooperação e assistência técnica para os cotonicultores brasileiros, até que fosse aprovada uma nova legislação agrícola (Farm Bill) nos Estados Unidos, em cumprimento à decisão da OMC com vistas à compatibilização dos subsídios norte-americanos para seus produtores e exportadores de algodão com as regras multilaterais de comércio.

Passados mais de três anos, não houve a aprovação de nova lei agrícola e, desde setembro de 2013, os EUA suspenderam os pagamentos ao IBA. O contencioso do algodão foi resultado de quase oito anos de litígio e de mais de quatro anos de descumprimento pelos EUA das decisões do órgão de Solução de Controvérsias da OMC. O valor da retaliação autorizado ao Brasil e determinado pelos árbitros da OMC foi o segundo maior da história da OMC.